ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 19-11-2009.

 


Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro e Pedro Ruas. A seguir, o senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do vereador Beto Moesch, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de uma cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, por solicitação dos vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao senhor Evaldo Luiz Besson, falecido no dia de ontem, e ao senhor Quirino Ribeiro Soares, falecido no dia dezesseis de novembro do corrente. Ainda, o os vereadores Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se a respeito do falecimento, no dia de hoje, da senhora Marilú Azambuja, ocorrido durante tempestade que atingiu Porto Alegre. Na ocasião, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando que os veículos de comunicação social da Câmara Municipal de Porto Alegre informem os temas abordados pelos senhores vereadores durante as Sessões Plenárias. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 63, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por onze votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pela vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Nelcir Tessaro e Sebastião Melo. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo vereador Engenheiro Comassetto e pela vereadora Sofia Cavedon, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do procedimento de coleta de votos. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 84, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dez votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Bernardino Vendruscolo. Em continuidade, em face da rejeição da Emenda nº 84, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, o senhor Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 84. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 98, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por doze votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Toni Proença, João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Luiz Braz, Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo. Na ocasião, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca da Emenda nº 98, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Também, o vereador Mauro Pinheiro e a vereadora Maria Celeste formularam Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do vereador Haroldo de Souza durante o encaminhamento à votação da Emenda nº 98, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito o vereador Haroldo de Souza. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 115, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dez votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador João Antonio Dib e pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 116, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por onze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 142, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por quatorze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Toni Proença, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Valter Nagelstein e Mauro Zacher, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Após, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, das senhoras Inês D’Ávila e Rosane Zottis. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 147, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por doze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Beto Moesch, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 150, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e sete votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Valter Nagelstein e Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Elias Vidal, Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, o senhor Presidente solicitou que algum vereador presidisse a Vigésima Primeira Sessão Solene, a ser realizada às quinze horas do dia de amanhã. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando que as Emendas nos 153 e 154, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, fossem encaminhadas à votação conjuntamente. Foram encaminhadas conjuntamente à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto as Emendas nos 153 e 154, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 153, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 154, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por onze votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 167, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Às dezoito horas e cinquenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela vereadora Maria Celeste, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada às nove horas do dia vinte e três de novembro do corrente. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero convidar o Ver. Beto Moesch para receber, em nome de todos os demais Vereadores, um cartão felicitando-o pelo seu aniversário e desejando a ele muita saúde.

 

(Procede-se à entrega do cartão.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Antes de iniciarmos os trabalhos desta Sessão, quero propor, em nome da Mesa Diretora e de todos os Vereadores, um minuto de silêncio pelo falecimento do irmão do nosso queridíssimo Ver. Ervino Besson, Sr. Evaldo Besson, que foi enterrado, hoje pela manhã, na cidade de Portão.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, o entusiasmo com que temos enfrentado essas Sessões Extraordinárias para votarmos a revisão do Plano Diretor levou-me a um lapso muito forte que eu gostaria, com o apoio de V. Exª e da Mesa, de corrigir. Durante o dia das eleições gerais, na OAB, um colega nosso, o Dr. Quirino Ribeiro Soares, teve um mal súbito e acabou falecendo. Nós já deveríamos ter feito uma homenagem póstuma semelhante à que agora se faz ao irmão do Ver. Ervino Besson. Eu só gostaria que V. Exª considerasse incluído nessa homenagem póstuma o nome do Dr. Quirino Ribeiro Soares - não precisando que ocorra um novo minuto de silêncio - e que pudéssemos levar à sua família a nossa solidariedade neste momento de infortúnio.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está recebido e, com muita justeza, o registro, Ver. Pujol.

Senhores, vamos retomar a votação do Plano Diretor. Na tarde de ontem, enfrentamos seis emendas, e, às vezes, a imprensa não entende o processo legislativo, mas, com essas seis emendas, houve um acúmulo muito grande de discussões. Portanto faço um apelo coletivo para que as Lideranças das Bancadas possam, quem sabe, no decorrer da Sessão de hoje, já que há quase 170 emendas, produzir um mínimo de acordos nos encaminhamentos, porque ninguém perde com isso, e a Cidade só ganha com isso. Essa é uma decisão soberana dos senhores. Eu apenas faço este apelo, que haja uma reflexão coletiva.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Infelizmente, no caminho da dor, da desolação que a gente sente ao falecerem as pessoas, eu queria aproveitar para manifestar o nosso respeito - não há necessidade de um minuto de silêncio - à Srª Marilú Azambuja, de 37 anos de idade, que, por volta das 13h10min desta quinta-feira, foi atingida por um muro em um terreno abandonado. Devido à ventania muito forte, o muro caiu sobre ela, na Rua Pernambuco, esquina da Rua Brasil. As nossas condolências à Srª Marilú Azambuja e à sua família.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, sugiro que a imprensa da Câmara de Vereadores faça, todos os dias, o informe dos temas abordados aqui, porque, se a imprensa insistir em quantificar, ela vai estar diminuindo muito a importância daquilo que nós decidimos a cada turno.

Só ontem, temas como Estudo de Impacto de Vizinhança e o uso do Solo Público foram temas densos demais. Eu quero apostar no debate, para que possamos acertar o melhor possível. Acho que a informação para a imprensa tem de ser de qualidade: temos de nos negar a dizer o número de votações realizadas, mas informar aquilo que estamos discutimos.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria me somar ao registro do Ver. Haroldo e requerer um Pedido de Informações ou de Providências, porque a tragédia que ocorreu hoje, pela manhã, não foi em vão; foi o muro de um terreno baldio, na Rua Pernambuco, que causou uma tragédia com uma senhora de 37 anos.

Portanto, que nós pudéssemos fazer um Pedido de Informações, ou de Providências, de toda a Câmara de Vereadores, para o Executivo, da listagem de terrenos baldios que, neste momento de grandes vendavais, podem causar grandes prejuízos às pessoas, ao povo de Porto Alegre, inclusive tirando a vida de uma cidadã. Eu queria registrar também o meu pesar, a minha solidariedade para com a família. Espero que a gente possa intervir para que esse tipo de tragédia não volte a ocorrer.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu só não quero fazer uma corrente aqui, mas a informação que eu tenho, que chega ao meu gabinete, é que há um número bem maior de mortes na Cidade, neste momento, em razão desse temporal.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu recolho todos os Requerimentos, como contribuição da Casa, e, evidentemente, tomaremos as providências regimentais cabíveis para os temas encaminhados.

Ontem, quando terminou a Sessão Extraordinária, nós estávamos no encaminhamento da Emenda nº 63, que é de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, e a votação dessa Emenda foi encaminhada pelo Ver. Engenheiro Comassetto; depois, pela Verª Fernanda Melchionna. Eu consulto se há mais alguma Bancada que queira encaminhar a matéria.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.

 

Parecer:

- Conforme Relatório da Comissão Especial.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA;

- aprovadas as Emendas nos 11 e 18;

- rejeitadas as Emendas nos 07, 12, 28 e 59;

- encaminharam a votação da Emenda nº 63 os Vereadores E. Comassetto e F. Melchionna.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, provavelmente o que eu vou falar não seja do agrado de muita gente, mas eu tenho uma longa vivência na Prefeitura Municipal e acho que devo colocar a minha experiência neste momento.

O Plano Diretor teve criado, em 1939, o seu Conselho - antes do Plano Diretor, foi criado um conselho para que se fizesse um Plano Diretor. Em 1959, na Administração Leonel Brizola, foi editado o Plano Diretor, que entrou em vigor em 1961.

Em 1979, na Administração Guilherme Socias Villela, foi editada a Lei Complementar nº 43, que é o Plano Diretor que esteve em vigência até 1999, quando, então, se editou o novo Plano Diretor, com a participação de muito mais gente.

Eu tenho para mim que a Secretaria Municipal do Planejamento deixou muito a desejar em razão do tal Orçamento Participativo. Ao longo de 16 anos, nada foi planejado nesta Cidade para o dia de amanhã, para daqui a 20 anos, para daqui a 50 anos.

O Plano de 1979 foi elaborado pelos técnicos da Secretaria Municipal do Planejamento; foi acompanhado pela Secretaria do Meio Ambiente. O Conselho do Plano Diretor reuniu-se em 10 Sessões consecutivas, veio à Câmara e foi aprovado.

Agora, nós passamos a ouvir a coletividade e passamos a ouvir desaforos, também, da coletividade. Ontem, circulava, aqui no Plenário, um documento falando da Audiência Pública na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu não tenho nada que ver com aquela Audiência, e esta Legislatura também não tem nada que ver com aquela Audiência. E a Comissão que examinou a proposta do Plano Diretor deu abertura para todos. O nosso amigo Guarnieri parlamentava com todos os Vereadores, inclusive com o Presidente. Eu tenho a impressão de que nós tivemos muita tranquilidade no que foi feito.

Agora, estabelecer oito zonas, oito regiões de planejamento e dar a elas um urbanista e um jurista, eu acho que é fora de qualquer razão, fora de qualquer bom senso, porque o que precisamos é de uma secretaria de planejamento. E acho que até melhor do que a Secretaria do Planejamento seria a ideia do Presidente desta Casa, o Ver. Sebastião Melo, que, já há algum tempo, vem falando sobre isto, sobre um instituto de pesquisas urbanas, que faria o acompanhamento do crescimento da Cidade, projetaria a Cidade para o futuro com a tranquilidade e a isenção com que isso deve ser feito. Não tem como a Prefeitura estabelecer 16 urbanistas para as oito regiões, 16 juristas para as oito regiões; a Câmara Municipal não tem um assessor para assuntos de urbanismo, com exceção da Bancada do PP - Partido Progressista -, que sempre teve. Os outros não têm; e a Câmara também não tem. E o nosso assessor é utilizado por todas as outras Bancadas; nós não nos incomodamos.

Portanto essa Emenda do Ver. Comassetto, por melhor que seja a sua intenção, deve ser rejeitada, porque não corresponde àquilo que Porto Alegre precisa. Eu acho que o Presidente deve insistir num instituto de pesquisas urbanas, porque esse é o caminho, sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Ver. Dib, eu pensava em responder a V. Exª, mas acho que o Ver. Dib falou de outras coisas que não são essas. Então, respeitosamente, eu vou tratar do assunto sem traçar diálogo, porque problema do planejamento é um problema que vem com a história da cidade de Porto Alegre. É só, Verª Sofia Cavedon, olhar o Centro de Porto Alegre, e, se nós olharmos o traçado da Rua Duque de Caxias e da Rua Riachuelo - eu moro na Rua Riachuelo -, aquele é o traçado antigo dos becos da Cidade. Nem no Centro houve um planejamento dos arruamentos efetivos. Esse é um problema histórico de Porto Alegre, que tem que ser enfrentado. Nós tentamos e continuamos tentando, aqui, como Vereadores.

Os Fóruns de Planejamento são fundamentais na Cidade. Fazer os projetos integrados da Entrada da Cidade é uma visão de planejamento estratégico para uma determinada região favelada da Cidade - o PIEC. Depois nós tivemos o Projeto Integrado do Porto Seco e, assim, nós tratamos de vários projetos, numa tentativa de colocar o planejamento estratégico urbano, ambiental e econômico; e o Plano, a Lei nº 434, de 1999, o Plano Diretor que está sendo revisado, tinha esse espírito.

Existe Lei Federal. Os Vereadores que tiverem dúvida podem consultar o meu colega Engenheiro Comassetto, que participa do Conselho da Cidade, que tem todas as informações sobre a legislação federal, que diz que nós devemos fazer exatamente esse assessoramento público. Não é disponibilizar por 24 horas um assessor jurídico, um arquiteto, um engenheiro, para cada um dos oito Fóruns. Como diz a gurizada aí, isso seria “viajar na batatinha”. Nós estamos aqui, numa Câmara de Vereadores, estamos aqui discutindo a realidade tal qual ela é, mas, hoje, a Prefeitura é aquilo que alguns propõem para a economia: laissez-faire, deixa acontecer, faça o que quiser, aconteça o que acontecer... Acham que governam. Não! Nós estamos fazendo um planejamento.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. ADELI SELL: Eu estou encaminhando; portanto, não são permitidos apartes. Então, minhas senhoras e meus senhores, Ver. Toni Proença, nós temos o intuito de colaborar e de colocar esse ditame na lei básica do planejamento da cidade de Porto Alegre, que é o assessoramento técnico. Então, não é invencionice, não é uma coisa introduzida pelos “malucos da oposição”, porque tem Vereador da situação que nos trata assim. Não, mas aqui tem sensibilidade, aqui tem relação com a população.

O Ver. Waldir Canal, que preside a CUTHAB, sabe muito bem o quanto é importante tratarmos dessas questões estratégicas da Cidade. O Ver. Tessaro sabe que, para a habitação popular - ele, que foi Diretor-Geral do DEMHAB -, é importante a assessoria técnica para as cooperativas habitacionais fazerem a regularização fundiária. Tem que haver esse elemento; caso contrário, nós sempre vamos ter uma cidade informal, uma cidade ilegal. Então é o Poder Público que tem que ter essa condição, Ver. Paulinho Ruben Berta, V. Exª, que tanto luta por esta questão da legalização, da arrumação, da construção da Cidade Legal na Zona Norte, no Rubem Berta e na Região.

Então, o que nós estamos propondo é algo concreto, palpável, a partir de uma legislação federal, de uma norma federal que venha a se encaixar exatamente na norma do Município, no caso o Plano Diretor. Muito obrigado. Eu peço a sensibilidade das senhoras e dos senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli faz uma colocação lapidar; ele diz que algumas pessoas entendem que, na oposição, há loucos. Eu acho que, felizmente, há loucos no mundo. Acho que até o que a gente vem fazendo, ultimamente, aqui, é uma verdadeira loucura. Estamos fazendo Sessões e mais Sessões como parte desse compromisso que, como loucos, assumimos com a Cidade. Nós não podemos ser loucos desvairados. E nós temos, em determinado momento, que racionalizar as coisas, Ver. Sebastião Melo.

Esta Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto se caracteriza por ter um mérito muito positivo: ninguém, de sã consciência, pode negar, Ver. Beto Moesch, assistência judiciária, assistência jurídica, assistência técnica às pessoas com o menor poder aquisitivo que queriam regularizar os seus terrenos! A grande dúvida - e para mim não é dúvida, Ver. João Dib; é uma certeza - é se essa proposta está bem ou mal colocada aqui dentro do Plano Diretor. Os Fóruns de Planejamento, os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Gestão do Planejamento são órgãos como o próprio nome está dizendo: de planejamento, e não de operação. Acho que, na Procuradoria do Município, na FASC ou em qualquer outro órgão municipal, a finalidade de promover esse apoio técnico, promover esse apoio jurídico, Ver. Paulinho Ruben Berta, faz parte, inclusive, de projetos positivos para a Cidade. As próprias associações de moradores mereceriam ter esse tipo de apoio, mas isso não se coloca dentro de um sistema de gestão e de planejamento. Isso não é planejamento. Até diríamos em linguagem popular: isso é “fazejamento” e não planejamento. Na Procuradoria, no Gabinete do Prefeito, na FASC, em qualquer lugar, isso será bem colocado, menos no Sistema Municipal de Gestão do Planejamento, Ver. Dr. Raul, que planeja a Cidade, o seu desenvolvimento. Colocar mais essa atribuição, meu caro Portela, deslocada, descabida, até, na área, é criar para uma Secretaria, a Secretaria Municipal do Planejamento - que já é pequena -, para satisfazer os encargos que já tem, outro tanto para não conseguir fazê-lo.

Então, com relação à belíssima ideia do Ver. Comassetto, quero dizer que me comprometo com ele a discutirmos uma melhor solução para isso. A ideia é boa, tem mérito, mas está inadequadamente colocada nesse local, dentro da lei que institui e que revisa o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Não tem a ver com isso. “Fazejamento”, a operação é em outro lugar, outros órgãos, e não dentro desse sistema. Por isso tem que se manter a decisão da Comissão, que é pela rejeição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu vou fazer uma consulta. Nós estamos com problemas no nosso painel. Eu quero saber se podemos proceder à votação de outra maneira, porque, se chamarmos um por um dos Vereadores, a cada emenda, nós vamos levar mais tempo na chamada do que nos encaminhamentos. Então, eu não sei se é possível, mas sugiro a manifestação gestual.

Em votação a Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07. Quem é favorável à Emenda levante o braço, por favor. (Pausa.) (Após a contagem.) REJEITADA por 10 votos SIM.

 

(Manifestações antirregimentais.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Então, quem é que vota contrariamente, por favor? (Pausa.) Quantos Vereadores votam contra? (Pausa.) (Após a contagem.) 13 Vereadores.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está muito confusa essa contagem. Eu sugiro que se faça uma nova contagem, chamando nominalmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Comassetto, eu farei, com todo o prazer, mas é o seguinte: esta matéria, para a aprovação, precisa de 19 votos. Então eu acho que é desnecessário. Nós temos 10 votos favoráveis; precisamos 19 votos para aprovar a matéria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha dúvida é sobre as notas taquigráficas: como ficam registrados os votos dos Vereadores sobre cada tema? Porque nós já tivemos várias situações em que foram buscar as informações nos arquivos: “Ah, Vereadora, a senhora votou assim, votou assado.” E nós não vamos ter isso em relação a essas Emendas. Não precisa que chamem um a um, mas, se os Vereadores puderem, poderão ir ali registrar.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os senhores querem que conste? Quando o voto é simbólico, não consta nem quem votou favorável, nem quem votou contra. Agora, se os senhores fazem questão que constem nos Anais da Câmara os nomes de quem votou favoravelmente, tenho que submeter, obrigatoriamente, à chamada nominal.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Neste caso, consulto o autor da Emenda, se quer que constem as votações favoráveis ou contrárias.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Comassetto, é importante para V. Exª que conste nos Anais da Casa quem votou favoravelmente e quem votou contrariamente?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Respondo à sua pergunta: creio que qualquer voto desta Casa tem que ficar registrado para ser publicizado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero informar que V. Exª está equivocado nisso, pois, quando o voto é simbólico, não vai o voto do Vereador, só quando tem votação nominal.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal para esta Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vamos fazer, não há problema nenhum.

Em votação nominal, por solicitação da Verª Maria Celeste, a Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

Solicito que o Ver. Nelcir Tessaro colha os votos nominalmente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) Sr. Presidente, 11 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Emenda nº 63 está REJEITADA por 11 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Srs. Vereadores, logo em seguida, a Diretoria Legislativa estará distribuindo um resumo das emendas para que se facilitem os trabalhos. Enquanto não chega o material, vamos enfrentar a Emenda nº 84, cujo resumo do teor será lido pelo Dr. Luiz Afonso.

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): (Procede à leitura da Emenda nº 84.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Comassetto.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Fiz uma conferência dos votos e está diferente do que foi anunciado, Sr. Presidente. Consulte o Sr. Secretário novamente sobre a votação anterior.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): Numa conferência aqui, só retificando: são 11 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Retificado o resultado da votação. A Emenda foi REJEITADA.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 84, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): Emenda nº 84, atenção, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores! Ver. Adeli Sell...

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem!

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): Vereador, nós estamos em votação!

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: A Emenda não foi lida, conforme o combinado, e o senhor não a colocou em discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Primeiro, a Emenda foi lida, e, segundo, eu não coloco em discussão, coloco em votação. Foi colocada em votação, e o direito não socorre quem dorme.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Peço desculpas pela primeira parte.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) 10 votos SIM, 18 votos NÃO e 01ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): REJEITADA por 10 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÕES.

Fica prejudicada, consequentemente, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 84.

Em votação a Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): (Procede à leitura da Emenda nº 98.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta é uma Emenda singela, de profundo interesse social de toda a população de Porto Alegre, notadamente a população de baixa renda, de zero a três salários mínimos. Porto Alegre tem um déficit, nessa faixa de população de zero a três salários mínimos, de em torno de 50 mil habitações, o que poderia ser resolvido não só com a construção de novas habitações, como com a reurbanização, a regularização fundiária e pequenas intervenções em toda a Cidade.

O que propõe a Emenda do Fórum, que ouviu atentamente os anseios de toda a população? Não só a população de baixa renda será beneficiada diretamente com a Emenda, mas, inclusive, a outra parte da população, que tem os seus problemas resolvidos por causa da oportunidade de ter renda compatível com a aquisição de um imóvel, porque sabe que é na habitação que inicia a dignidade de um povo, logo depois da educação - é o segundo item. O povo educado melhora, e muito, as suas condições de vida, mas, se o Governo intervém forte, seriamente no problema habitacional, certamente começa a construir, junto com essa população, uma condição de dignidade e de oportunidade, gerando igualdade e inclusão social.

Esta Emenda propõe, singelamente, que os recursos auferidos pelo Poder Público municipal com a outorga onerosa, ou seja, a venda do Solo Criado, sejam destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Vejam que o recurso que o próprio Governo gera ao vender o Solo Criado é destinado ao Fundo Municipal de Habitação.

Nós assistimos a todos os governantes - vou me referir só aos do Poder Executivo municipal, como o Secretário Humberto Goulart, Vereador desta Casa, grande Secretário que ora dirige o DEMHAB, e o Prefeito Municipal - envolvidos na habitação de interesse social sempre com o mesmo discurso: “Não temos recursos, os recursos são escassos, há limite orçamentário.” Pois bem, temos aqui uma oportunidade de ajudar o Prefeito e as autoridades do DEMHAB a terem mais recursos para a habitação popular. E esse recurso vem de onde? Vem do Solo Criado, ou seja, vem do próprio público, do patrimônio público. Ele não vem de outro lugar, como do financiamento, ele não vem onerar o caixa e o Tesouro Municipal. Portanto, é uma Emenda que resgata a grande dívida social que Porto Alegre tem com a população de baixa renda e estabelece uma possibilidade de a gente reurbanizar esta Cidade, com moradia digna para essa faixa da população. Peço a todos os Vereadores que atentem para isso e votem “sim” a esta Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, na realidade, acho essa Emenda muito interessante, mas tenho que dizer que nós aprovamos a Emenda nº 68, que conflita com essa Emenda - uma prejudica a outra. A Emenda nº 68 diz (Lê.): “Art. 56, II - promoção do desenvolvimento urbano a partir do interesse público e/ou privado, de forma concertada.” Eu acho muito boa a ideia, eu não tenho contrariedade, mas fica um problema. Uma foi aprovada, e, se a outra também for, há conflito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu tenho uma Questão de Ordem, Presidente, ou, pelo menos, um esclarecimento que me parece da maior relevância neste momento. Nessa Emenda nº 98, que as Bancadas estão encaminhando, Sr. Diretor Legislativo, acrescenta-se o § 2º (Lê.): “Art. 56, § 2º - Os recursos auferidos pela outorga onerosa do direito de construir - Solo Criado - e da alteração de uso do solo reverterão para o Fundo Municipal de Desenvolvimento...” O Ver. Toni Proença falou, e eu me convenço de que ele tem razão, e é esse o espírito de quem vai votar a favor, de que seria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para Habitação, mas não consta isso na Emenda. Como nós teremos garantia de que será utilizado na habitação? Na Emenda não consta, mas esse é o entendimento, só que não está expresso. Então, há um problema de redação aqui. Este Fundo aqui é outro, é genérico, é abrangente, e não há garantia.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Farei a leitura do texto, Ver. Pedro Ruas, mas, se V. Exª leu e acha não se tratar de um fundo específico, isso tem que ser esclarecido. Eu acredito que o Ver. Comassetto, com certeza, contribuirá para esse esclarecimento.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, venho aqui defender a aprovação desta Emenda, por ser uma emenda extremamente importante. Primeiro, quero dirimir as dúvidas trazidas pelo colega Ver. Pedro Ruas.

Na verdade, o que existe hoje institucionalmente constituído? O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que estabelece 70% dos seus recursos para habitação de interesse social, e 30% para o planejamento municipal. Também está sendo criado o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social - ainda não instituído -, mas o de Desenvolvimento Urbano já existe e terá que se fundir com o da Habitação.

Na verdade, Ver. Pedro Ruas, este é um Fundo sem fundo, e, apesar de existir legalmente, todo o recurso recolhido do Solo Criado ou de outra atividade não é destinado para esse Fundo como deveria ser. Então, nós estamos querendo, aqui, neste momento, que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social seja contemplado, sim. Portanto, será obrigação da Secretaria Municipal do Planejamento e da Secretaria Municipal de Habitação fazer com que 70% dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano sejam aplicados no de Habitação.

Dito isso, quero fazer aqui o segundo contraponto. O que o Ver. João Antonio Dib fala não está concertado com o que nós estamos colocando aqui. A Emenda nº 68 diz que haverá promoção do desenvolvimento urbano a partir de interesse público e/ou privado, de forma concertada. Portanto, não trata do Fundo, não trata da Habitação de Interesse Social, e o Ver. João Antonio Dib tem sido contra as políticas de habitação de interesse social. Isso tem que ser dito aqui! O Ver. João Antonio Dib foi contra, em 1994, à instalação da vila Planetário; votou contra, há poucos minutos, a assistência técnica gratuita para a população de baixa renda - isso que o Ver. João Antonio Dib é um engenheiro! Nós temos quatro engenheiros nesta Casa, e o Ver. João Pancinha e o Ver. João Antonio Dib votaram contra a assistência técnica; portanto, contra a política da categoria e contra uma política para quem precisa.

Então, tem-se que registrar isso. Este é um debate de conceito, é um debate filosófico, é um debate sobre defender ou ser contra um modelo de cidade. Nós estamos aqui defendendo uma cidade que inclua as 750 vilas irregulares. Nós temos 50 mil pessoas que não têm habitação e que ganham de um a três salários mínimos, e hoje há política, e o Município tem que executar essa política.

Quero dizer que todos os moradores de vilas irregulares não têm registro de nascimento, sob o ponto de vista da urbanidade; são pessoas excluídas da urbanidade.

E aqui, Ver. João Pancinha e Ver. João Antonio Dib, nós temos que ter posição, sim, ter lado; aqueles que defendem a assistência técnica, que as categorias sejam fortalecidas, que esses serviços cheguem a todos, que nós possamos destinar recursos, como estabelece a Lei Federal aprovada no ano passado, de autoria do ex-Deputado Clóvis Ilgenfritz. As Bancadas apóiam, inclusive, o Ministério das Cidades, Ver. João Antonio Dib, que é dirigido por um correligionário seu, o Ministro Fortes, e que está aplicando essa política.

Portanto, o senhor tinha que votar a favor do Ministro Fortes, que é do PP, Partido que compõe da base do Governo Lula e que apóia essas políticas de assistência técnica e de criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

O senhor tem que ter lado, lado político, defender uma cidade que inclua, ou ser contra a uma cidade que inclua. Portanto, o senhor e o Ver. João Pancinha, os colegas engenheiros, votaram contra esta Emenda, contra a assistência técnica, contra a cidade que inclui, contra a política do Governo Lula - e os dois Partidos compõem a base do Governo Lula!

E os recursos estão disponíveis - Porto Alegre continuará perdendo recurso da habitação, como sempre acontece. Portanto, continuem votando contra, não tem problema, a Cidade saberá. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas já foi absolutamente tranquilo na colocação. Fala-se em habitação popular aqui com um discurso demagógico, inclusive; coloca-se, inclusive, em brios um homem da estatura do Ver. João Antonio Dib. A Verª Fernanda, que acompanhou as discussões na nossa Comissão, sabe que foi regulada noutro artigo, dizendo que 90% do apurado com a venda de Solo Criado será colocado em habitação popular, e 10% para qualificar e aparelhar a Secretaria Municipal do Planejamento. Essa é a colocação.

Diante disso, aquilo está falando no Fundo Municipal de Desenvolvimento. O que estamos querendo? Estamos querendo que o recurso seja colocado, com a venda do Solo Criado, que as pessoas de maior poder aquisitivo compram, seja utilizado por um órgão que faz casa popular, que urbaniza vila popular - esse é o Departamento Municipal de Habitação. Nós queremos que 90% desse recurso vá para a habitação de interesse social, e 10% é uma concessão que nós fizemos por reconhecer que a Secretaria Municipal do Planejamento precisa ser melhor aparelhada para cumprir as suas funções, que até se alargam, em determinado momento, pelas decisões que se faz.

Então, estão fazendo uma confusão, que o Ver. Pedro Ruas, inteligente como é, desfez ab initio. Aqui não se está falando em habitação popular; está-se falando em Fundo Nacional do Desenvolvimento; é botar dinheiro de novo na vala comum. A Lei diz que se monta a conta própria! A conta própria das habitações de interesse social! Está escrito aqui - qualquer modificação. A pretensão que se fez foi de incluir 10% para a Secretaria Municipal do Planejamento. É uma Subemenda que existe; no resto, é o Projeto. O Projeto diz claramente que os recursos da venda do Solo Criado serão todos eles colocados em habitação de interesse social. Nós, em uma Subemenda, fizemos uma concessão: 10% fica para o aparelhamento da Secretaria Municipal do Planejamento.

Tranquilamente, senhores, esta proposta tem que ser rejeitada porque, ao contrário do que foi dito aqui, é equivocada, completamente equivocada, vai contra a habitação popular, e não a favor.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, antes de dar continuidade, quero dizer que vários técnicos ajudaram na construção desta revisão: técnicos contratados pela Câmara, técnicos da Prefeitura. Acho que é importante a presença de todos aqui no momento da votação. Com esse fito, solicito que os senhores técnicos venham ao Plenário e usem a bancada da direita, para que possam ser consultados, se necessário, pelos Vereadores.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente Melo, só uma observação: o nosso Assessor Técnico, Dr. César Dorfman, estava comigo, até para nos assessorar. Acho interessante a presença dele.

Eu tenho acompanhado a discussão desta Emenda. Lembro-me muito bem da discussão desta Emenda na Comissão. Sei que houve uma discussão com uma emenda do Ver. Ervino Besson...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está assegurado o seu tempo, Ver. Airto Ferronato. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Continuando a análise, estivemos discutindo uma Emenda do Ver. Ervino Besson, que pretendia exatamente destinar 10% dos recursos para a Secretaria do Planejamento, Ver. Reginaldo Pujol. E, se não estou equivocado - tenho plena consciência de que não -, essa Emenda foi rejeitada. Repito: essa Emenda foi rejeitada. Se a Emenda foi rejeitada - e eu tenho 99% de certeza de que foi -, não há mais a possibilidade de mantermos a ideia dos 10% para a SPM? Então vai vir um Projeto de Lei, então está certa a minha tese. Por isso nós temos que aprovar esta Emenda, Ver. Pujol, para garantir. O que existe a mais nos assegura; depois, o Projeto de Lei que vem à Casa, encaminhado por V. Exª, destina 10% disso. Se nós não tivermos esta Emenda, nós não temos... Aonde é que vão esses recursos? Então, acho que, para melhorar a segurança da destinação dessas verbas, Ver. Comassetto, para a moradia popular, votemos favoravelmente à Emenda, porque foi rejeitada a Emenda do Ver. Ervino Besson. Era isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, eu quero dizer que sinto muito ver um dos assessores mais qualificados desta Casa ser atacado e humilhado da forma como foi o Engenheiro Ferraro. Quero falar aqui porque sou de fazer justiça; eu não posso me calar quando vejo prevalecimentos. Com toda a amizade que tenho pelo meu amigo Comassetto, acho que V. Exª não deveria, Ver. Comassetto, fazer o que V. Exª fez com relação a uma das pessoas mais qualificadas e que tem orientado muito esta Casa. (Palmas.)

Com relação a esta Emenda, eu ia votar favoravelmente porque a acho uma boa Emenda. Com toda a certeza, esta Emenda pelo menos discute aquela ideia que também foi discutida em uma Emenda anterior, se não me engano de autoria do Ver. Ervino Besson, que resgata uma ideia inicial, Ver. João Antonio Dib - quando se criou o Solo Criado -, de se destinar para a Habitação o produto arrecadado através do Solo Criado. Por isso que a ideia é muito boa, e eu estava disposto a votar.

Disse-me o Secretário Márcio Bins Ely - e eu tenho que acreditar no Secretário, não há motivos para assim não fazer - que, imediatamente após a votação da revisão do Plano Diretor, vai ser enviado para esta Casa um Projeto de Lei fazendo uma destinação inicial de 85% do que foi arrecadado com o Solo Criado para a Habitação, e 15% ficando para o Planejamento, pelo menos até a Copa do Mundo. Acho que é muito justo. E, depois da Copa do Mundo, essa repartição fica diferente, ficando 10% para a Secretaria, porque ela tem que se reestruturar, pois foi apequenada nos últimos tempos. E eu penso que não pode ficar assim, porque, afinal de contas, ela é a principal Secretaria, na minha opinião, que nós temos aqui no Município, ou em qualquer outro Município. Ela fala sobre planejamento; então ela tem que, realmente, se reestruturar. Por causa disso, acreditando exatamente naquilo que me confidenciou o meu amigo Márcio Bins Ely, eu vou rejeitar esta Emenda, muito embora considere que ela trate de um conteúdo extremamente importante para a nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos visita, na verdade, quando fiz a Questão de Ordem, Presidente, obtive esclarecimento da tribuna, de alguns colegas e também da Assessoria Técnica, que nos auxilia neste trabalho importantíssimo em relação ao Plano Diretor. E tenho agora a seguinte convicção: tal qual o Ver. Toni Proença fez referência, e agora, em seu pronunciamento, o Ver. Luiz Braz disse que era importante - e sei que a posição de V. Exª é outra, e respeito -, aquela minha dúvida está esclarecida, porque, à época dessa Emenda, que se chamava Fundo Municipal de Desenvolvimento, não tínhamos, como não temos ainda o final, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para Habitação, mas os recursos destinados a esse Fundo, e aqui me parece a definição em favor da Emenda, servirão, em boa parte, Ver. Pujol, para a Habitação. É claro que respeito as posições que foram colocadas de outra maneira, mas os esclarecimentos que foram feitos à Bancada do PSOL, a mim e à Verª Melchionna, leva-nos à convicção e à tranquilidade de poder encaminhar favoravelmente à aprovação da Emenda nº 98, na medida em que ela, no seu conteúdo, busca exatamente aquilo que entendemos como correto, ou seja, que os recursos auferidos tenham a destinação social mais importante e relevante para a Cidade.

Agradeço, Ver. Pujol, o material recebido, respeito a posição de V. Exª, tenho divergência com ela, em caráter democrático, e tenho esta posição, que é a nossa, de Bancada, depois de estudo e de reunião da qual viemos agora, eu e a Vereadora Fernanda Melchionna, exatamente para podermos fazer a defesa, com convicção, desta Emenda, porque ela traduz, neste momento e nestas circunstâncias, que não são as ideais, até pela existência de um Fundo nominalmente esclarecedor, de que essa destinação que a Emenda propõe é a melhor. Encaminhamos, portanto, favoravelmente à aprovação dela.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pedro Ruas, com o fito de contribuição, quando V. Exª questionou sobre a matéria, eu solicitei o Estatuto da Cidade, e o que consta no § 2º? “Os recursos auferidos pela Outorga Onerosa do Direito de Construir -Solo Criado - e na alteração do uso do solo reverterão para o Fundo Municipal de Desenvolvimento com vistas a atender o disposto no artigo 26, do Estatuto da Cidade.”

O que diz o art. 26? O art. 26 diz (Lê.): “Art. 26 - O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para: I - regularização fundiária; II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.”

Bom, quando se remete, talvez a intenção tenha sido específica para a Habitação, mas, ao remeter para o art. 26, acabou gerando para todas essas áreas. É o que diz a Emenda.

Dessa forma, estou contribuindo com o debate.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a V. Exª Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 98, destacada, ao PLCE nº 0087/07.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Emenda n° 98, todos sabemos, nos reporta ao problema da habitação. E, agora, o nobre Ver. Sebastião diz que não é só para a habitação. Sabemos dos problemas que a nossa Cidade enfrenta com relação a esse tema. Temos mais de 700 vilas irregulares; a falta de habitação na Cidade é muito grave; precisamos de recursos, e sabemos das dificuldades do DEMHAB e do nosso Diretor devido à falta de recursos para a habitação. E, quando temos a oportunidade de aprovar uma Emenda que destina recursos para a habitação, infelizmente alguns Vereadores são contra.

Portanto, temos de aprovar esta Emenda, porque, apesar de poder ser utilizada não só na Habitação, mas, também, em outros elementos, poderemos direcionar para a Habitação, se a Prefeitura e o Departamento de Habitação assim o desejarem.

Mas não podemos deixar que os recursos para os Projetos Especiais - o que tem acontecido muito na Cidade - sejam destinados para o entorno dos empreendimentos, quando, na nossa visão, o entorno do empreendimento nada mais é do que qualificar esse empreendimento e, com isto, valorizar o próprio empreendimento; nós temos é que destinar valores para a habitação popular, pela necessidade que temos. E o que tem acontecido muito em Porto Alegre é que essas contrapartidas ficam utilizadas no próprio entorno desses empreendimentos, com o que nós não podemos concordar, e, sabendo da necessidade da população, tendo e vista esse grande número de vilas irregulares, o grande problema, a população de baixa renda, nós pegarmos esse dinheiro e não distribuir para a habitação, na nossa opinião, é um erro, tanto é que o próprio Estatuto da Cidade já mostra, e é taxativo quanto a isto, que devemos utilizar o dinheiro nessa direção.

Portanto somos favoráveis à Emenda, e esperamos que todos os Vereadores se sensibilizem e votem a favor da Emenda nº 98, pela forma que poderá ser utilizada para regulamentar e, principalmente, para buscarmos, dessa forma, recursos para a habitação na nossa Cidade, que é tão precária, todos nós sabemos.

Não basta ficarmos discutindo que queremos regulamentar, que queremos construir e votarmos contra na hora em que temos a oportunidade de aprovar uma Emenda que nos possibilitará auferir recursos para a habitação popular, principalmente para a habitação popular, coisa tão necessária na nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, eu peço a oportunidade de poder saudar a presença, também, do Secretário Clóvis Magalhães, que acompanha conosco esta votação que fazemos e este debate caloroso em relação Plano Diretor.

Eu fiz questão de vir à tribuna, acompanhando, junto com meus colegas, o debate acirrado, e assim vai ser durante toda a votação de todas as Emendas, essas que já foram rejeitadas pela Comissão, Ver. Pujol; entretanto foram destacadas, justamente porque esta Casa sabe da responsabilidade que temos de avaliar, aprovar ou reprovar o que diz respeito à população que está nos acompanhando seja aqui pelas galerias ou pela TVCâmara.

Respaldado aqui pelo Secretário, o Ver. Márcio Bins Ely, que está aqui conosco também acompanhando, faço aqui uma ressalva, porque este é um Projeto fundamental, Márcio, e estamos rejeitando esta Emenda. Falamos em criar um instituto, falamos em pensar a Cidade. Muitas vezes eu critiquei muito a falta de estrutura que a Secretaria do Planejamento tem; V. Exª sabe o esforço que tenho feito para poder acompanhar não só as demandas diárias da Cidade, mas também pensar o futuro dela. Eu acho que esta Casa é quase unânime nesse sentido, e V. Exª assume o compromisso conosco, de que irá mandar um projeto para esta Casa que possa garantir a maioria dos recursos, que 90% dos recursos permaneçam para serem usados na habitação, e, ao mesmo tempo, possamos deixar uma pequena parcela de 10%, mas será de fundamental importância para a estruturação da Secretaria do Planejamento.

Claro que nós sonhamos, Presidente, com a nossa iniciativa de criar um instituto; talvez, e aí sim, a Secretaria possa ocupar o seu verdadeiro papel de desenhar o futuro de uma cidade que nós todos queremos. Entretanto, esta Emenda não contempla essa pequena parcela direcionada a recursos para a reestruturação de uma Secretaria tão importante e que hoje está pequena no papel que tem no desenvolvimento da Cidade.

Então, Secretário Márcio, Secretário Clóvis, a gente sabe da importância de esta Emenda ser rejeitada, porque nós queremos construir uma Secretaria muito mais reestruturada, sem deixar que os recursos da Habitação sejam direcionados. É por isso que a Bancada do PDT rejeita a Emenda mais uma vez, porque sabemos que esta Emenda não contempla todos os interesses do futuro da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; amigos Vereadores, Vereadoras; pessoas que aqui se encontram, eu estou decepcionado, acho poucas pessoas em nossas galerias, na discussão desses assuntos diretamente ligados ao futuro da cidade de Porto Alegre. Já, quando começamos ontem, que eu vi a presença de pouco público em nossas galerias, achei que nós não teríamos aqui espetáculos deprimentes como o que foi provado há instantes pelo Ver. Comassetto.

Eu quero voltar um pouquinho no tempo. Eu tenho uma Emenda aqui sobre o metrô, uma Emenda que ainda nem entrou em votação, e, na reunião que nós tivemos, da Comissão Especial, tão logo eu entrei em contato com o Clóvis Magalhães - que estava em Brasília, e ele enviou um e-mail comunicando que o metrô não sairia mais em Porto Alegre -, o Comassetto saiu correndo da reunião, dizendo que ia tomar alguma providência, e, depois, eu fiquei sabendo, por linhas tortas, através de amigos meus - editores de jornais da Capital do Rio Grande do Sul e também de Pindamonhangaba, de Uberaba, de Jacarezinho, de Dracena, porque eu acho que ele mandou isso para todos os lugares -, que ele deu a entender aos incautos que, se esta Emenda nº 420 tivesse sido aprovada, o Fogaça, o Fortunati e o Maninho não teriam voltado de Brasília com o “não”, mas com “sim”.

Petulância! Sabe como é que é? Essa Emenda do Comassetto é de uma importância fantástica! E ele tentou passar isso para alguns, e alguns quase captaram a mensagem; outros não.

A Sofia já começou a falar. Não, nós estamos falando de emendas, e eu vou continuar, porque eu já chego à minha Emenda lá. Vocês estão querendo distorcer o meu pensamento, e é complicado, porque eu já estou com idade avançada; logo, daqui a pouquinho, eu perco o fio da meada.

Voltando, então, àquilo que eu estava falando, dá impressão de que o Comassetto mentiu de novo - aquele negócio que mandaram retirar. Ele estava dizendo que não teríamos o metrô em Porto Alegre, porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tinha interesse e dava a preferência aos Portais da Cidade. Estava mentindo! Ao ligar para os jornais, também estava mentindo, porque esta Emenda, se nós a tivéssemos aprovado, ou se for aprovada, ela não trará para Porto Alegre o metrô, porque quem não quer o metrô ou diz que não tem condições - e eu respeito - é o Governo da República Federativa do Brasil, do Partido dos Trabalhadores, do Ver. Comassetto.

E um conselho, se é que se dá conselho: eu sou um dos homens exaltados deste Plenário, estou me controlando e prometo que jamais vou para a explosão, mas eu acho que o Ver. João Antonio Dib merece um pouquinho mais de respeito pelo tempo de Casa que ele tem aqui, pelo que ele representa no Legislativo. Por tudo o que ele representa na política porto-alegrense e brasileira, eu acho que ele merece um pouco de respeito. Como é que o Dib seria contra essas Emendas que nós estamos discutindo, se falam a respeito de casas populares? Dos 36 Vereadores desta Casa, eu duvido que haja algum contrário no que diz respeito ao problema da habitação no Município de Porto Alegre. Nenhum! Ninguém! Ninguém pode ser contra, é inadmissível. Como seria, então, o João Dib? Ele queria aparecer mentindo, de novo, sobre a história de um político que está a três, quatro metros dele.

Então, eu lamento muito que essas coisas ocorram, mas a esta Emenda eu venho votar contrariamente porque a acho equivocada. Eu gostaria e quero reafirmar, mais uma vez, ao Ver. Comassetto, com o respeito que tenho ainda pelo senhor: pare de mentir, principalmente sobre uma figura como aquela de João Antonio Dib. Mentiu na história do metrô e foi mentiroso na história do meu amigo Antonio, que outro não é, senão o João Antonio Dib. Eu vou votar contra esta Emenda e voltarei um pouquinho mais seguido a este Plenário, porque as mentiras têm que ser combatidas, custe o que custar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, com todo o respeito, o Ver. Haroldo de Souza não falou, em nenhum momento, sobre a Emenda que ele estava discutindo. Falou da Emenda nº 420, que já foi reprovada, e do nobre Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O problema de surdez, eu acho que era comigo, de 61 anos, ele não escutou que eu, inclusive, votei na Emenda. Vai lavar os ouvidos!

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ele tem que falar sobre a Emenda. Ele está discutindo outras Emendas e acusando um Vereador da nossa Bancada. Eu gostaria que ele retirasse as palavras a respeito do Ver. Carlos Comassetto.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu quero fazer novamente um Requerimento. Não é a primeira vez que o Ver. Haroldo de Souza cita os nomes dos Vereadores da Bancada do PT e os chama de mentirosos. Não é a primeira vez! Nós já registramos isso na outra Sessão e vamos fazer novamente nesta Sessão. Para que a gente mantenha o equilíbrio, o bom tom, o bom trabalho da tarde, eu gostaria que o Ver. Haroldo de Souza revisse o fato de jogar as palavras ao vento, especialmente contra a nossa Bancada. Muito obrigada.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Nobre Presidente, não sou eu que jogo palavras ao vento; eu não retiro absolutamente nada e espero que tomem providências contra este Parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Acolho as manifestações como contribuições. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07, de autoria do Fórum de Entidades.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 98, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) Sr. Presidente, nós temos 12 votos SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, num total de 31 Vereadores votantes.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Emenda nº 98 está REJEITADA por 12 votos SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Srs. Vereadores, nós distribuímos a todos os senhores as orientações. Portanto, vamos dispensar a leitura a partir de então, na medida em que todos os senhores têm o resumo das Emendas.

Em votação a Emenda nº 115, destacada, de autoria do Fórum de Entidades, ao PLCE nº 008/07, com as Subemendas nº 01 e nº 02, de autoria do Relator da Temática IV, Ver. Airto Ferronato. As Subemendas não estão destacadas. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 115, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu preciso lembrar o guru indiano que falou para aquele americano cheio de problemas e cheio de dinheiro a mesma coisa que ele dizia para outras 200 pessoas: “Simplifica, meu filho, simplifica.” E eu acho que nós estamos complicando.

Na realidade, é bom saber que, para que isso se altere por destaque, nós precisamos de 19 votos. Então, nós estamos brigando para, no fim, chegar a nada, e até, de repente, agirmos sem ética.

Eu não sou contra moradias populares. Eu, como Prefeito, em proporção, fiz mais do que os 16 anos do PT na Prefeitura. Eu fiz o conjunto residencial Jenor Cardoso Jarros, de apartamentos; fiz o conjunto Loureiro da Silva, na Restinga; fiz a regularização e urbanização da Vila Nova Brasília, da Velha Restinga, da Nova Santa Rosa. Eu posso ficar tranquilo.

E, quanto à vila Planetário, eu só fui contra a iniciativa que contrariava a Lei Orgânica. Não me incomodou o fato de o Prefeito Olívio Dutra ter ido tomar cachaça no meu caixão lá naquela Vila. Era um direito dele, mas dizer que a vila Planetário está localizada em local não urbanizado, aí meu curso de engenheiro não me permitiria. Não sei se o curso do Engenheiro Agrônomo Comassetto permite, mas o meu não permitia. Então não preciso brigar com o meu amigo Comassetto, nem ele brigar comigo. Esta Emenda é do Fórum, e nós respeitamos o Fórum - e agradeci aqui, inclusive, a atuação do Fórum, que se reuniu, religiosamente, todas as quartas-feiras, deu a sua contribuição. Agora, não significa que tenhamos que aprovar todas as emendas por terem sido apresentadas pelo Fórum. Nós temos os técnicos de planejamento, ainda que não na quantidade que seria necessária, mas veja que uma das relatorias aprovou a proposta do Fórum; a outra rejeitou. E por que rejeitou? Porque entendia que o Projeto de Lei do Executivo está melhor estruturado. Eu acho que não há nada de mais. Ninguém vai arrumar 19 votos, não precisamos brigar, não precisamos fazer tantas discussões...!

O meu amigo Comassetto, a quem chamo de Roberto, não de Carlos, porque ele ia ser Roberto Carlos, mas ficou Carlos Roberto, esteve brigando comigo. Logo comigo ele foi brigar! Então acho que devemos ir com um pouco mais de calma. Agora, se é o conselho da idade, do tempo de permanência nesta Casa, do serviço público, não adianta brigar, se tem razão ou não. Eu acho que a Comissão examinou com cautela, eu respeito o trabalho da Comissão que presidi, respeito os votos que deram, e vou votar pela rejeição, em razão de que a Comissão, Relatoria III, diz que o Projeto de Lei do Executivo está melhor estruturado. Quer dizer, diz a mesma coisa, não é diferente, só está melhor organizado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 115, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Dib, quero chamar a sua atenção, pois estive estudando as emendas, e há várias emendas do Fórum das quais não podemos nos apropriar com todos os seus artigos. E, na verdade, a Emenda do Fórum não é igual, em conteúdo, à do Governo. A minha impressão inicial, inclusive, é que a supressão do item “d” não é muito positiva, que é a adequação de edificação residencial de interesse social ser considerada um Projeto Especial quando proposto, na categoria de proposição, mas, como nessa área de interesse social há outros mecanismos para regularizar, o restante da Emenda, Ver. Airto, é positiva. Por quê? Porque ela está restringindo o tamanho dos empreendimentos que se enquadram como o Projeto, restringindo para 5.000m o médio porte, enquanto o Governo considera médio porte a partir de 10.000m. Isso significa um processo mais cuidadoso de aprovação de projetos grandes, de impacto ao redor. Por exemplo, falávamos, lá na discussão da Comissão do Plano, dos grandes supermercados e hipermercados que vão se instalando e vão fechando o pequeno comércio, impactando os pequenos empreendimentos.

O Ver. Brasinha, por exemplo, relatava-me que a presença do Carrefour, lá na Assis Brasil, impactou o pequeno negócio, que está médio agora - eu acho, não é, Brasinha? -, porque estão grandes, lá, as tuas lojas, Brasinha. É que ele tem duas, e isso é um elogio. Mas o pequeno negócio do Brasinha é de venda de pneus. E houve a chegada do Carrefour. Claro que houve uma discussão grande lá, mas, se a gente restringir a metragem para o ingresso no médio porte, Ver. Dib, vai fazer com que, por exemplo, Projeto de segundo impacto grande, de 2º Grau, tenha que ter projeto de lei, tenha que ser de origem do Executivo, ou seja, haverá, sim, um maior controle, um estudo mais minucioso do impacto da presença desse empreendimento ou da instalação desse empreendimento na vida da vizinhança.

Então, parece-me positiva esta restrição, esta redução para 5.000m. Na Emenda do Fórum fale em 5.000m² e 20.000m², ou com guarda de veículo entre 200 e 400 vagas, passando a fazer parte do Projeto de 2º Grau.

Então há uma restrição importante, que dá garantia de que a população seja consultada, de que os moradores, e não só moradores, mas também os pequenos empreendimentos no entorno possam se manifestar, possam construir mitigações, etc.

Essa Emenda também dá uma restringida no que pode ser enquadrado como Projeto de Impacto Urbano de 1º Grau, por exemplo, retira o aumento de porte. Parece draconiano, mas um aumento de porte, via impacto urbano, vai ter uma flexibilização sem, necessariamente, ter índice construtivo para isso na região, sem ter de adquirir índice em Solo Criado. Então, retirar essa possibilidade significa que, se alguém quer ampliar o porte do seu empreendimento, terá, sim, de dar uma contrapartida; terá, sim, de comprar índice; terá, sim, de sofrer uma série de estudos para análise desse impacto.

Então, na verdade, o interesse do Fórum é diminuir o impacto que nós temos vivenciado na instalação de grandes projetos na cidade de Porto Alegre, tanto o impacto econômico, quanto a qualidade de vida da vizinhança, o trânsito e todos os outros aspectos que nós sabemos que, hoje, são grandes preocupações da Cidade no uso do solo urbano. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 115, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) Sr. Presidente, foram 10 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está REJEITADA a Emenda nº 115 por 10 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Srs. Vereadores, solicito às Bancadas - temos o corpo técnico - que, quem sabe, produzam alguns acordos; que fossem juntadas aquelas emendas afins, duas, três, quatro emendas numa discussão. Quem sabe esse fosse o caminho para aquelas emendas que têm, praticamente, o mesmo teor, conceituação? Acho que seria um avanço para a Casa, e há condições técnicas para isso.

Em votação a Emenda nº 116, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra encaminhar a votação da Emenda nº 116, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, a Emenda nº 116 foi apresentada pelo Fórum, trata dos Projetos Especiais de 2º grau e traz aqui um debate de conceito de cidade, um debate que fiz e faço nesta Casa. Aos Vereadores João Pancinha e João Antonio Dib, com todo o respeito que tenho, e os considero amigos, quero dizer que a questão aqui não é uma discussão de amigos. Eu discuto quando tenho discordância com esses Vereadores, e teria muitas; em outros momentos, teria concordância - é uma discussão de conceito de Cidade. Portanto, Ver. João Antonio Dib e Ver. João Pancinha, não é uma discussão de desrespeito pessoal, muito menos de desconsideração de suas ideias; é de contraponto. Agora, eu não posso, em momento nenhum, seja de quem for aqui nesta Casa, ouvir que eu não tenho ética. Quero registrar que foi o episódio com o assessor. Com cabelo branco ou sem cabelo branco, devemos ter uma postura de respeito coletivo nesta Casa. Quero externar a todos, aqui, inclusive ao Ferraro, que, se cometi alguma desconsideração no campo pessoal, peço desculpas. Eu quero fazer é debate de conteúdo, de consistência. E eu não posso aceitar que o Ver. Haroldo de Souza venha para esta tribuna me chamar de mentiroso e dizer, em uma de suas falas, que não tem sustentação e não tem conteúdo, inclusive no voto do Fundo Municipal do Desenvolvimento.

Eu tirei uma cópia do documento do que diz o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Lei Municipal nº 7.592: (Lê.) “O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD - destina-se a gerir os recursos dos programas habitacionais, provenientes da taxa de licenciamento de construção, alienação e permuta de índices de construção, orçamentários, contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações, contribuições do Direito Real de Uso, dos Fundos Nacionais ou Estaduais, IPTU progressivo, rendas provenientes da aplicação de seus recursos, e outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.” E o Fórum propunha que o Solo Criado e o direito oneroso também viessem para esse Fundo.

Portanto, Ver. Haroldo de Souza, o senhor se informe antes sobre os temas, peça para sua assessoria lhe passar as informações corretas, e, antes de o senhor chamar um colega de mentiroso, analise os conteúdos debatidos. Eu quero debater, aqui nesta Casa, conteúdo, e não questões pessoais. Não me interessa a sua opinião sobre relações pessoais; interessa-me sua opinião sobre o que debatemos aqui. E eu não sei por que o senhor tem tanto medo de divulgar os votos, que a imprensa fique sabendo o voto de cada um. O senhor votou contra a Emenda do metrô, tem que assumir publicamente. E é um debate que temos que fazer, é isso que tem que ser. Ver. Haroldo de Souza, assuma publicamente os seus votos, e não diga que os colegas estão mentindo. Está aqui o conteúdo. (Mostra documento.) E, na Emenda nº 116, aqui apresentada, o que o Fórum está propondo para os projetos de impacto de 2º grau? É que, nos grandes empreendimentos - está sendo proposto pelo Governo -, a área adensável seja superior a 30.000m². Trinta mil metros quadrados são três hectares; três hectares são três quarteirões urbanos num único prédio. O Fórum está propondo que diminua esse tamanho para 20.000m², ou seja, diminuir em 1/3 em relação à proposta do Governo. Portanto, é esta a discussão que nós estamos fazendo aqui. E aqui consta que, nos Projetos Especiais em que forem propostas alturas maiores do que 52m², que é o que determina o Plano Diretor, seja enviado um Projeto de Lei para esta Casa para que seja aprovado; assim se poderia construir mais do que 52m². É isto o que nós estamos discutindo.

No Fórum das Entidades, eu, o Ver. Toni e o Ver. Pancinha trabalhamos de uma forma equitativa, ombro a ombro, por nove meses, com diálogos, com disputa, com análise, com respeito às relações, mas construindo conteúdo; e, no momento em que nós assumimos a posição de vir para esta tribuna relatar as propostas do Fórum, eu tirei, inclusive, as minhas opiniões de ordem pessoal. Eu estou assumindo um compromisso que é uma construção coletiva. Gostem ou não - para concluir, Sr. Presidente - do que estou defendendo, eu estou defendendo uma construção de relação de ética num processo. Afirmo aquilo que construo publicamente; portanto, nunca terei vergonha dos meus votos. Eles podem ser divulgados para todo o mundo, porque me orgulho das posições que tenho e do que voto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 116, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) Sr. Presidente, foram 11 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está REJEITADA a Emenda nº 116 por 11 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Emenda nº 142 é uma Emenda singela, com alto significado, com alto conteúdo de proteção ambiental e, de novo, a melhor argumentação para se aprovar uma Emenda como esta é que a gente preste atenção nos noticiários de rádio, televisão, nas matérias de jornais e revistas pelo mundo todo, e, se não quiser pelo mundo todo, pelo menos por Porto Alegre. Se não quiser ir muito longe, que se baseie, hoje à noite, nas notícias trágicas que nós ouviremos a respeito das tragédias que aconteceram aqui, na Zona Norte, na Av. Pernambuco, que ceifaram duas vidas. E isso é por conta de eventos naturais gerados pela mutação do clima. Isso é de responsabilidade de todos nós.

Nós estamos aqui discutindo o desenvolvimento urbano da Cidade e não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para corrigir todas as agressões que se faz à natureza e ao meio ambiente, em Porto Alegre, pelo menos. Já que não temos autoridade para intervir nesse desastre ambiental que se passa pelo planeta afora; pelo menos em Porto Alegre nós temos.

Esta Emenda do Fórum de Entidades diz simplesmente que (Lê.): “Parágrafo único O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA - deverá ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam -, sempre que resolver por ajustes nos limites das Áreas de Proteção ao Ambiente Natural...”. Repito: o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental deverá ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente sempre que resolver por ajustes dos limites das Áreas de Proteção ao Ambiente Natural. Nada mais natural do que isto: que se ouça o Conselho do Meio Ambiente se vai se decidir por limites das áreas de proteção; que sejam ouvidos os técnicos, que têm conhecimento profundo da matéria.

Continua a Emenda (Lê.): “... sob pena de nulidade, somente podendo deixar de acolher as considerações deste colegiado quando amparado em estudos técnicos ambientais.” De novo, nada mais natural: não se pode fazer intervenção em área de proteção ambiental sem que se tenha um estudo técnico adequado.

Se vocês precisam de um argumento além do meu, pois olhem os noticiários. Olhem para cima e vejam a quantidade de precipitação pluviométrica de que está sendo vítima o Estado do Rio Grande do Sul. Está nos jornais de hoje. E isso não é por acaso. É por conta da desatenção que se teve com o meio ambiente nos últimos anos, principalmente com a emissão de gases, com o desrespeito às áreas de proteção ambiental.

Portanto, aprovar uma emenda que sugere que o Conselho Municipal do Meio Ambiente seja ouvido não fere o interesse de ninguém, não engessa a Cidade e não trava o desenvolvimento urbano da Cidade.

Proponho aos Srs. Vereadores que aprovemos esta Emenda e que, no futuro, possamos nos orgulhar dessa aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, certamente a reflexão que trouxe, em primeiro lugar, o Fórum de Entidades, e, num segundo momento, quem me antecedeu nesta tribuna, o Ver. Toni Proença, de fato, tem que ser o cerne de todos nós ao votarmos esta Emenda.

Não é normal - e todos nós que moramos em Porto Alegre, há tantos anos, sabemos - o clima, os vendavais, os temporais que estamos vendo hoje. Não é normal haver dois meses de chuva, seguidos, em Santa Catarina, fazendo com que as pessoas perdessem casas e vidas em áreas irregulares. Também são de maneira anormal ou fora de época os fenômenos que ocorreram em Minas Gerais. Isso decorre dessa lógica predatória, Ver. Airto Ferronato, que vem sendo empregada no nosso mundo e que faz com que haja o aquecimento global. A cada ano que passa, o mundo aquece as suas temperaturas e as calotas polares degelam, gerando o risco de países inteiros, em 30 anos, sumirem do mapa. A contaminação das águas, o problema da devastação dos recursos naturais sob a lógica incessante do lucro, da construção, senhores e senhoras, não trará mal para alguns, mas para toda a humanidade. Há o risco de, em centenas de anos, a nossa humanidade estar prestes à barbárie em alguns pontos, e sumirem do mapa alguns países, faltar água em outros; risco de haver mais deslizamentos de terra, de haver mais vendavais, de haver aumento das temperaturas, de maneira desumana. E a irresponsabilidade do lucro desenfreado empregando todas as forças do capital contra o meio ambiente - meio ambiente, que não tem dono, que deveria ser da humanidade, que estava antes da existência do ser humano: as árvores, o meio ambiente, a natureza? E essa lógica que vem exterminando as riquezas naturais?

Digo isso, porque esta Emenda é muito módica no sentido de que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental ouça o Conselho Municipal do Meio Ambiente - o Comam - sempre que resolver por ajustes nas Áreas de Proteção ao Ambiente Natural. Portanto, sempre que houver a necessidade de algum ajuste ou pedido de alguma construção em alguma área de preservação, haverá a necessidade de o Conselho, que foi eleito para discutir as matérias de meio ambiente, de preservação ambiental de Porto Alegre, pronunciar um parecer técnico, Ver. Todeschini. A Emenda é singela, ela diz que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental tem a obrigação de ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente; não diz que tem que acatar a decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente, não diz que vai inviabilizar a decisão do CMDUA. Algum Vereador, alguma Relatoria colocou que era uma interferência de um Conselho sobre o outro. Não é verdadeiro; a única obrigação do CMDUA é ouvir o Conselho do Meio Ambiente para que tenha em consideração, quando for determinar sobre limites em áreas de proteção ambiental, a opinião daqueles que foram eleitos, que estudam, que visitam as áreas da Cidade para listar aquilo que constitui a riqueza natural: os córregos, os parques, onde existem árvores que estão sendo derrubadas, inclusive essa da Rua Lima e Silva. Ali, derrubaram uma árvore que já era considerada patrimônio ambiental e histórico da cidade de Porto Alegre. Por 30 anos, era considerada assim; e foi derrubada por uma grande construção. É sobre esse tipo de coisa que nós estamos falando que o CMDUA terá que ter em consideração a opinião, o parecer técnico e os argumentos daqueles conselheiros que têm como batalha central a defesa, a discussão e a preservação do meio ambiente na cidade de Porto Alegre. Então nós não estamos interferindo em nenhum outro Conselho.

E, hoje, ao chegar, debatemos a questão dos vendavais, do horror que anda o clima. Por favor, tenhamos as mãos na cabeça: nós somos legisladores - o aquecimento global não caiu do céu; foi a intervenção irracional do capital sobre o meio ambiente que o gerou -, vamos criar mecanismos para que os defensores do meio ambiente possam intervir e reverter alguns processos predatórios em nossa Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a tentativa da Emenda é colocar um parágrafo único no art. 178, que estabelece que “serão objeto de resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental as matérias que versam sobre...” E elencam várias matérias que são da competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o qual é constituído de inúmeros representantes na sociedade civil, de vários órgãos municipais, de vários órgãos regionais; são quase 30 integrantes, que, de forma paritária, discutem os problemas da Cidade, dentre os quais os ajustes das áreas que são objeto desta Emenda. O que se quer, na prática, aprovada esta Emenda, é o seguinte: o Conselho Municipal do Meio Ambiente passa a ser superior ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, porque, vejam bem, não é tão inocente assim e singelo ouvir. De acordo com o que está escrito aqui, se ouvir e não atender o que o Conselho decidiu, é nula a decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que tem todos os segmentos da sociedade ali representados. É a inversão total do processo. Por isso, com grande respeito, especialmente ao talentoso e competente Ver. Proença, que sustentou de forma inteligente a proposição, eu saliento esse fato. Nós discutimos isso amplamente, não há nenhuma má vontade com o Fórum. Infelizmente nós só estamos tratando das Emendas rejeitadas aqui, e há inúmeras Emendas do Fórum para as quais nós providenciamos aprovação, durante a discussão, na Comissão. Como aqui não está se tratando de Emendas aprovadas, só de rejeitadas, aparecem várias do Fórum, mas não há nenhuma prevenção.

No caso, com sinceridade, julgo que há uma inversão incompreensível e, sobretudo, que quebra todo o sistema. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é a cabeça do Sistema Municipal do Planejamento, não pode ser invertido, não pode ser dependente de outros rgãos que também têm assento no Conselho. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem assento no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, junto com a Secretaria dos Transportes, com o Departamento Municipal de Habitação, com a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, enfim, outros segmentos da vida da Cidade, que é feita das árvores, dos parques, da flora, da fauna, da gente da Cidade que anda de ônibus, que anda de carro, que habita as casas, que tem atividades comerciais, industriais ou de serviços, enfim, da sociedade civil, que não se constitui apenas num segmento, é o conjunto da sociedade, que tem uma representação expressa no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que deve ser respeitado na sua competência e que, na aprovação dessa Emenda, ficaria submetido ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, uma inversão intolerável e injustificável.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem estávamos discutindo uma emenda que parecia polêmica e absurda, Ver. João Antonio Dib, porque a emenda dizia que as margens do rio Guaíba são de preservação permanente e que, por isso, qualquer atividade que ali ocorra não pode descaracterizar seus atributos. Viemos à tribuna e dissemos que não era nada polêmica e, muito menos, absurda, porque a Emenda que foi aprovada pela quase totalidade dos Vereadores simplesmente se reportava à Lei Orgânica do Município e a reproduzia, literalmente, mas alegavam que, se aquela Emenda fosse aprovada, o Projeto do Cais Mauá não poderia sair. Então, por favor, nós estamos numa discussão - e é claro que todos buscam o bem da Cidade - em que muitos estão com uma certa paranoia. Temos que saber interpretar melhor o que os artigos das leis dizem, o espírito da lei. E não é diferente em relação a esta Emenda do Fórum das Entidades, que deveria ser consensuada, assim como a de ontem, mas que, infelizmente, foi reprovada, e, por isso, nós a destacamos. Ela também repete o que já está prescrito na Lei Complementar n° 369, aprovada por unanimidade nesta Casa, que institui a política municipal do meio ambiente, e que, nos casos como os da Emenda n° 142, refere que, em qualquer ajuste nos limites das Áreas de Proteção ao Ambiente Natural, deve haver um diálogo sistêmico entre o Conselho de Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. E isto é o que já diz na Lei Complementar n° 369, no seu art. 6°, que são as atribuições do Comam - Conselho Municipal do Meio Ambiente: propor e formular normas, critérios e padrões relativos às diretrizes gerais da política, apresentar propostas para a reformulação do Plano Diretor, no que couberem às questões ambientais - é o caso -, mudanças de limites das Áreas de Proteção ao Ambiente Natural. Se houver uma alteração, tem que ir para o Comam, é o que a Emenda diz, e é o que a Lei Complementar nº 369 diz de forma literal também. Sugerir a criação de unidades de conservação também está dialogando com isso. Enfim, todos estão muito preocupados com que nós tenhamos um bom Plano Diretor, mas alguns estão tendo paranoias. Nós poderíamos estar diante de mais uma emenda, Ver. Tessaro, de consenso, porque o Plano Diretor, com essa Emenda, o que pretende é que se dialogue com uma outra lei complementar, que é a Lei Complementar nº 369, uma visão sistêmica, um diálogo entre os Conselhos, no caso específico para Áreas de Proteção ao Ambiente Natural, e a Lei Complementar do Plano Diretor, dialogando com a Lei Complementar da política municipal do meio ambiente. É apenas e tão somente isso, como ontem, quando acabou se votando e aprovando a Emenda da proteção das margens do rio Guaíba. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu creio que, sensatamente, estamos nos encaminhando para um consenso ou para uma aprovação amplamente majoritária dessa Emenda, porque ela é uma emenda muito racional, contida e alinhada com a legislação já existente. Vejam só: o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental deverá ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam - sempre que resolver pôr ajustes nos limites das Áreas de Proteção ao Ambiente Natural, sob pena de nulidade, somente podendo deixar de acolher as considerações desse colegiado quando amparado em estudos técnicos ambientais. Muito racional, muito correta esta Emenda, Ver. Oliboni, porque não há nenhum exagero, em primeiro lugar, e ela aponta para a racionalidade, para o bom senso e para todos os alertas que a matéria ambiental exige.

Falou adequadamente o Ver. Toni Proença, que nós estamos sendo vítimas de fenômenos provocados pelo aquecimento global, fruto da queima de combustíveis e fósseis, mas também muito da destruição do ambiente natural, e das medidas que nós temos para conter esses perigos todos, e fala-se em perigo quando é alterado o meio ambiente, porque vamos ter mais eventos de desastres naturais. Esses dias, saiu uma reportagem num grande jornal, informando que o número de raios no Brasil deve aumentar em quatro vezes; somos o lugar onde mais cai raios no mundo. Nós estamos vendo dois ou três temporais, fortíssimos, já, por semana, e até por dia, inclusive. Há alterações brutais de temperatura variando em extremos de 20º no mesmo dia. Isso não é uma coisa que possa ser desprezada; nós precisamos ter todo o cuidado com o meio ambiente, recompor e cuidar dos limites previstos naturalmente; é uma imposição mundial, mas com ações locais, e, portanto, as cidades têm um grande papel a desempenhar nesta matéria.

Os prejuízos causados, sejam inundações, grandes estiagens ou a extinção de espécies vegetais e animais, pelo fenômeno da alteração ambiental e climática, são danosos para toda a sociedade, são danosos para todo o mundo. Nós estamos colocando o planeta em risco, e cada um tem de fazer a sua parte, e, em especial, o Poder Público, que não deve deixar de usar suas prerrogativas para proteger a natureza, o meio ambiente e todos os seres vivos, absolutamente todos, porque uns são dependentes dos outros: os vegetais, os animais, a fauna silvestre, todos têm os seus papéis, desde o ciclo da água, desde a regularidade das temperaturas, desde o desenvolvimento da microfauna e da macrofauna, responsáveis pela multiplicação e reprodução do ambiente natural. Então, a Emenda está muito adequada, está tecnicamente perfeita, porque não vai impedir nada, mas também não vai permitir facilidades para agressões ao meio ambiente. Por quê? Porque, quando o meio ambiente tiver que sofrer alterações, elas só serão autorizadas mediante estudos técnicos consistentes; aí vai a medida do controle, da racionalidade, do alerta, porque, assim, nós vamos desenvolver a Cidade conscientemente, tecnicamente sustentável, colocando sempre os alertas e as medidas mitigatórias ou reparadoras se for necessário produzir essas alterações.

Então, fica aqui, também, em nome da nossa Bancada de oposição, o apelo para que todos os Vereadores e Vereadoras aprovem esta medida, porque ela é boa para o futuro da Cidade. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu peço apenas um minuto da atenção de V. Exas, porque, na verdade, nós somos contrários à Emenda por uma simples razão: a Emenda já existe no Projeto original do Governo. Então, não há necessidade alguma. Aliás, o que a Emenda faz, Ver. Pujol, é criar uma confusão. A Emenda piora o Projeto que já veio do Governo. Os propósitos, estes que os Vereadores elencaram, da proteção ao meio ambiente, a todos eles eu me somo, e eles estão contemplados no Projeto que o Governo mandou.

Conversei, há pouco, com o Ver. Beto Moesch, que se convenceu disso também. Então, vejam, Srs. Vereadores, o art. 188 diz o seguinte (Lê.): “Serão objeto de resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA -, as matérias que versem sobre: Parágrafo único. Toda vez que houver ajustes nos limites das Áreas de Proteção Natural será ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente - Comam.” Então já existe, no art. 188 do Projeto de Lei que veio do Governo, previsão legal para esta matéria. Na verdade, o artigo que está sendo proposto pelo Fórum de Entidades peca, na verdade, no rito, porque ele propõe que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental dialogue diretamente com o Comam, o que não pode acontecer! Isso, sim, é uma impropriedade!

Por essa razão, única e tão somente, que somos contrários. Conselho não dialoga com Conselho; isso é técnico. O Conselho vai se dirigir à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que, por sua fez, vai falar com o Comam. Então, por essa única razão, a Emenda, os propósitos da Emenda são ótimos, são bons e, tanto são bons, que o próprio Governo assim já havia pensado.

Estamos orientando, Srs. Vereadores, pela rejeição da Emenda, porque o espírito da Emenda e os seus propósitos já estavam consignados no Projeto de Lei do Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Desiste. O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, o Vereador que me antecedeu, o Ver. Valter, com muita propriedade, fez a sua explanação em defesa da rejeição do Governo. Mas é importante que refaçamos e reforcemos. Primeiro, assessorado pelos técnicos do Planejamento da Cidade, pude ter condições - uma vez que esta Emenda já foi rejeitada na Comissão - de perceber que um pouco do que propõe a Emenda já funciona na prática, e também é o que está proposto no Projeto do Governo, como disse o Ver. Valter, no art. 188, parágrafo único, mas percebo que tal proposta tira poderes de ambos os Conselhos, o que não nos dá a certeza do bom andamento das coisas. Em cada Conselho, há integrantes de várias Secretarias, o que permite que todas as Secretarias e a sociedade possam participar, aprovar e dar encaminhamento para os projetos de desenvolvimento.

Então, o art. 188 do Governo já contempla essa questão, e ela já acontece de fato. Entretanto, tirar poder de um e fornecer a outro também poderá trazer prejuízos pela burocracia que se criará, não permitindo o bom andamento dos projetos. Eu sei que, talvez, seja questão de interpretação, Verª Fernanda, mas me amparei, aqui, aos técnicos de planejamento, que, de fato, mostraram que a própria proposta do Governo, no art.188, parágrafo único, já contempla a consulta ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 142, destacada, ao PLCE nº 008/07. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) 14 votos SIM e 19 votos NÃO. Total de votos: 33.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Portanto, a Emenda nº 142 está REJEITADA por 14 votos SIM e 19 votos NÃO.

Eu quero ratificar o convite aos técnicos que estão na Casa, que podem utilizar o plenário para poder assessorar os Vereadores.

Saúdo as presenças das nossas queridas amigas Inês D’Ávila e Rosane Zottis.

Quero me dirigir especialmente ao Líder do Governo, Ver. Valter; ao Secretário do Planejamento e aos demais Vereadores, porque eu acho que é importante que haja uma conversa mais aprofundada sobre esta Emenda do Hospital Conceição. Eu acho que há condições de construir consenso sobre isso. É importante para a Casa, é importante para a Cidade. Portanto, eu faço esse apelo aos senhores.

Em votação a Emenda nº 147, de autoria do Fórum das Entidades, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 147.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta Emenda do Fórum é muito importante, porque é uma emenda que recompõe a proposta original da sociedade e dos técnicos da Prefeitura em relação às alturas, Ver. Pujol - que se arrepia cada vez que ouve este tema. Nós sabemos que, a partir das audiências públicas, aquelas audiências questionadas, inclusive pelo Ministério Público, pela sociedade, o Ministério Público disse: “Olha, elas serão consultivas diante da evidência da burla das audiências, de pessoas conduzidas, de pessoas lá na frente conduzindo a votação.” Então a Prefeitura anunciou, em fevereiro de 2007, que a cidade de Porto Alegre seria uma cidade mais baixa; e pasmem, chega à Câmara de Vereadores - é bem verdade, com contradições em seus anexos - um projeto mais alto do que o proposto e do que aquele que criou uma expectativa na Cidade, de que a maior parte das regiões do centro da Cidade teria 33m de altura, e bairros com características peculiares como Cidade Baixa, Bom Fim, Menino Deus, com uma mobilização social pedindo, esses bairros brigando, solicitando, demonstrando que a altura do atual Plano Diretor em vigor estava agredindo os bairros, a identidade, a harmonia; estava densificando demais, causando impacto na infraestrutura! Lembro da famosa briga da Casa da Estrela, em Petrópolis. E não é à toa que, na parte de baixo da Protásio Alves, a proposta está em azulzinho: 27m (mostra mapa.). Em bairros mobilizados, densificados, a proposta era de 27m. Uma proposta que era o grande e favorável anúncio que o Prefeito Fogaça fazia, antes da eleição do ano passado, à cidade de Porto Alegre. Considero, inclusive, isso um compromisso eleitoral, Ver. Luiz Braz. E esta Cidade espera que esta Câmara honre o compromisso eleitoral! O Prefeito Fogaça não honrou, porque, em seu anexo 1.2, combinado com o 7.1, naquele mapa lá, (aponta o mapa.) dá 44m em toda a Região Centro, com alguns nichos de 33m. E o compromisso contraído com a sociedade era, em bairros da Região Centro, 33m, e, em outros lugares, 27m, ou seja, nove andares.

Já fizemos esse debate na Comissão do Plano Diretor. Nós não queremos ser coniventes na frustração do que foi prometido à Cidade, que corrige - e aqui é um reconhecimento de que não está bem o atual Plano - o problema do atual Plano, da forma como o atual Plano saiu desta Câmara de Vereadores na última discussão, que também surpreendeu a cidade de Porto Alegre, que também surpreendeu, inclusive, o Prefeito da época, Prefeito Raul Pont. O Fórum, portanto, esta Emenda que eu defendo e que vai honrar com as promessas do Prefeito Fogaça, com o anúncio para a Cidade, com a expectativa dos bairros Centro, modifica o 1.1 e recompõe uma Cidade mais baixa, como está na manchete do jornal da época, uma Cidade mais baixa. E é, portanto, compromisso que o Fórum traduziu numa Emenda que nós queremos honrar. Falo aqui para os representantes do Fórum presentes, e diremos à Cidade. O Prefeito se reelegeu prometendo uma Cidade mais baixa, prometendo em jornais, prometendo em audiências públicas e mandou um Projeto para cá que não é bem assim, que reduz muito pouco do que é atualmente a altura em Porto Alegre. E por que eu digo que reduz muito pouco? É porque, ao reduzir só para 42m e flexibilizar a torto e a direito o Projeto Especial, nós teremos aumento de altura. Não há sequer manutenção da altura atual, será aumento de altura. Então, eu peço que votemos com o Fórum para que o Prefeito cumpra as suas promessas, e que a Cidade não seja frustrada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 147, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algumas emendas que trazem embutidas, ou de forma mais explicita, ou de forma velada, até escondida, verdadeiras bombas. Esta Emenda é uma dessas tantas. Este Plano Diretor que está aqui é fruto de uma construção que nós estamos afirmando que preserva o desenvolvimento sustentável, que quer um avanço com relação ao Plano de 1999, que quer regular a questão das alturas, que quer preservar o miolo dos bairros, que reza que limites de 52m se darão nas áreas que margeiam as avenidas, dentro das grandes artérias da Cidade; que deixou o Centro da Cidade à parte, porque o Centro da Cidade é à parte, sim, já impactado ao longo do tempo.

Agora, esta Emenda não tem condições de prosperar de forma nenhuma. Das Emendas radicais que nós podemos dizer que foram apresentadas e que buscamos refutar, talvez esta seja uma das mais! Nós precisamos construir uma cidade, sim, que resguarde a possibilidade de todos terem qualidade de vida, acesso a sol, à ventilação, à iluminação, a tudo isso. Mas, olha, me perdoem, eu fico tentando buscar qual é a expressão que eu posso dar para esta Emenda, qual é o nome que eu poderia dar a ela. Talvez Emenda “bicho grilo”: pô, nós vamos construir uma cidade legal! Quem sabe “Emenda Woodstock?” Não dá, não dá! A proposta que nós temos não é esta Emenda que está se discutindo! A proposta que nós temos é a que tem os pés no chão, que tem os limites esses que foram estabelecidos, de 52, 33, 23, vai preservando o miolo dos bairros. Agora, bomba atômica, terra arrasada, não dá! E aí é que nós nos perdemos de quando em vez, porque, quando nós buscarmos, sempre nessa construção, o meio termo, nós vamos conseguir, sim, fazer, nesse processo dialético, que é a tese, a antítese, a versão da oposição, a versão do Governo, o interesse da cidadania, construir uma cidade melhor, mas, toda a vez que nós tentarmos forçar alguma coisa, como é o caso desta Emenda, nós não vamos chegar a um bom termo. O que é que pode acontecer? Eu faço um convite à reflexão: o que é que pode acontecer, Verª Sofia? Só pode acontecer uma coisa, um tensionamento do outro lado! Não contribui, não ajuda, não soma, não alcança os propósitos que são os de V. Exª, que são os meus, que são os nossos, que são os maiores! Por isso esta Emenda foi rejeitada lá atrás! E agora, de novo, a orientação é esta, para a rejeição, porque nós temos de preservar aquilo que é o espírito do Plano, que é a visão e o compromisso da Administração do Prefeito José Fogaça: 52, 33, 23 para dentro dos bairros, preservando os miolos, mas não querer fazer uma Emenda, a rodo, em que os 23m sejam válidos para tudo, descaracterizando completamente o Plano Diretor! Então, Srs. Vereadores, isso aqui tem um impacto não só no Centro, mas em vários bairros da Cidade. Então, eu quero deixar este alerta, de que essa Emenda é daquelas que, infelizmente, não têm, pelo excesso, como prosperar.

Por isso que o Governo mantém a sua posição, a sua visão, aquilo que se consubstanciou no Plano, a Cidade com desenvolvimento sustentável, a Cidade que respeite todas as suas vocações, mas também a Cidade que, de fato, seja de todos e que não seja somente de uma visão extremada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 147, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, se o senhor me permitir, o Ver. Toni Proença, que é do Fórum de Entidades, vai nos ajudar. Nós temos aqui o mapa das alturas. (Mostra o mapa.) Essa é a proposta que veio do Governo, e isso é o que está no Plano Diretor atual.

Ver. Dib, V. Exª, com certeza, é a pessoa que melhor me conhece aqui neste Plenário - e não vai me deixar mentir -, eu sempre fui um crítico contundente das alturas e de poucos recuos dos bairros da Cidade em virtude do Plano Diretor de 1999. E com todo o respeito a quem trabalhou nesse Projeto, porque existem maneiras de se pensar uma cidade, mas, na minha opinião, estamos diante de prédios que são verdadeiras aberrações urbanas, Ver. Airto Ferronato. Querendo ou não, muitos acham, Ver. Sebastião Melo, que, enquanto nós tivermos um terço da população vivendo em áreas de risco, nós não deveríamos nos preocupar com prédios altos dos bairros de classe média. Mas a Cidade é de todos, e são coisas distintas, porque a ocupação irregular não tem absolutamente nada a ver com o Plano Diretor; ao contrário, a ocupação irregular é uma ocupação que desrespeita o Plano Diretor; portanto, está contrária a ele. Por que falo tudo isso, Ver. Toni Proença? Porque a demanda da sociedade é para que os prédios em bairros sejam menos altos e com mais recuos para que dialoguem com a vocação e com a história daquele respectivo bairro, para que não haja uma descaracterização de tamanha ordem que se tornem, o bairro e, portanto, a Cidade, insustentáveis.

Ver. Toni Proença, agradeço-lhe muito, a proposta melhora muito, sim, nós temos que reconhecer, Secretário Márcio Bins Ely, Ver. Valter Nagelstein, a proposta melhora muito, mas não é ainda, Ver. Pujol, o que disse a Conferência de 2003, em várias audiências públicas, reuniões e seminários feitos pelo Executivo, na época, em virtude de uma demanda desta Casa - 2003. Não dialoga com a Conferência Municipal do Meio Ambiente, de maio de 2006, porque a proposta da Prefeitura de Porto Alegre, a proposta do Governo que chegou às audiências públicas - com as quais eu não concordei, porque elas foram deliberativas, e, formalmente, como Secretário, nós retiramos a SMAM do processo de discussão daquelas audiências públicas - era este mapa aqui (Mostra o mapa.) de nove a 52m, e hoje está com, no mínimo, 33m. Isso já é um avanço com relação ao atual Plano Diretor - temos que reconhecer isso.

Mas o que o Fórum está pedindo, de forma muito coerente, é simplesmente resgatar a proposta, Ver. Dr. Raul, da Prefeitura e do Governo que chegou às audiências públicas. Essa, sim, é a proposta que melhor expressa a vontade da população porto-alegrense. Não é, portanto, a proposta do Fórum de Entidades que nós estamos agora, neste momento, votando, Ver. Toni Proença; é uma Emenda do Fórum resgatando a proposta dos técnicos, Secretários e do Prefeito de Porto Alegre - é isto aqui, Ver. Sebastião Melo. E, se nós não votarmos ao menos isso, esta Casa vai ficar, com todo o respeito, devendo, no que se refere às alturas, à cidade de Porto Alegre. Se o Fórum resgatou algo que os técnicos, Secretários e o Prefeito propuseram na Audiência Pública, nós também devemos fazê-lo. Esta é a oportunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 147, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras, Vereadores, é um conforto ocupar esta tribuna logo após a exposição de Sua Excelência o Ver. Beto Moesch, eminente ambientalista e que integra a base do Governo. Esse é um dado importante também, na fala de S. Exª, e o compromisso que tem com sua própria biografia, com aquilo que defende e até mesmo com aquilo que apresentou o Governo Municipal através de seus técnicos, como proposta do Executivo, porque é verdade - e eu discutia com a Verª Fernanda Melchionna esse tema - que o que o Fórum faz, Paulo Guarnieri, é trazer a proposta dos técnicos da Prefeitura. Parece-me que esse é o enfoque que dá um valor extraordinário à manifestação do Ver. Beto Moesch. O Fórum não inova, não cria, e eu digo isso como elogio ao Fórum, porque ele não nos traz para a apreciação, para a análise, para o debate e para votação, algo de sua lavra que não pudéssemos agora examinar e, eventualmente, termos dificuldade em formar conceito e convicção. Não, o Fórum traz o acúmulo, a experiência e o conhecimento dos técnicos e a proposta do Executivo. E esta Emenda traduz isso.

Quando se fala, Vereadores e Vereadoras, em ocupação irregular, em ocupação abusiva, eu quero dizer que, modernamente, temos que entender isso olhando para cima; temos que entender a ideia de ocupação irregular abusiva, no sentido de que prejudica todos, para esses índices estapafúrdios de construção que são criados no interesse da especulação imobiliária e que sequer eram previstos e propostos pelos técnicos do Executivo como uma ocupação irregular - o espaço onde não se vê o concreto ainda, Ver. Ferronato - não se vê ainda -, porque a verdadeira ocupação irregular abusiva é aquela que vai prejudicar a infraestrutura em seu todo, na Cidade, de cada bairro, de cada região, gerando problemas de saneamento, problemas de telefonia, problemas de água potável, de trânsito! O que existe é o atendimento, e sejamos claros, neste Projeto, com relação ao tema “índice construtivo, altura”, dos interesses especulativos, imobiliários e financeiros. E é isso, Tânia Faillace, que está em debate aqui, exatamente isso, ou seja, a ocupação abusiva, Ver. Toni Proença, daquele espaço de cima, onde ainda não se veem construções - lamentavelmente, ainda, porque a tendência é a de que teremos, sim, essas construções que cheguem aos 52m em várias regiões da Cidade. Eu sempre disse: o Plano Diretor de 1999 é ruim, o conjunto deste Projeto que nos chega é bem pior! E é diferente, inclusive, do que os técnicos do Executivo e do que o próprio Executivo propunha. E esse é o grande valor, concluo, reiterando, da Emenda do Fórum. O Fórum nos traz uma proposta através da Emenda, que é a proposta original de algum tempo atrás, de 2007, do próprio Executivo Municipal. E o que é ocupação abusiva é essa do céu, que a todos prejudica e que arrebenta, potencialmente, com a infraestrutura da Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, pela oposição, para encaminhar a votação da Emenda nº 147, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar agora pela oposição, porque acho que esse tema precisa de uma maior atenção nossa.

Primeiro, quero reconhecer aqui que tenho algumas divergências com o Ver. Beto Moesch - algumas; antigamente eu dizia muitas -, mas quero reconhecer a coerência e a coragem do Ver. Beto Moesch - e ele que não entenda que eu estou usando a fala dele para criar celeuma no meio Governo, pois não é isso -, pois eu acho que é importante nós nos darmos conta - e eu fiz a mesma coisa aqui ao reconhecer com o Beto que o atual Plano é pior - de que nós estamos suprimindo o que era uma proposta de uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete alturas, que tratava diferente o que é diferente. E eu não sei nem localizar para vocês, mas eu quero dizer que há vários pontinhos aqui, pintados de verde-água, que preveem 12m de altura, Ver. Airto, porque são Áreas de Interesse Cultural extremamente delicadas a serem preservadas. Outros lugares pintados com pontos cor-de-rosa preveem 9m de altura. Se os técnicos fizeram uma proposta como essa, desenhada delicadamente, com toda essa discriminação, é porque há alguma motivação, pois imaginem o desastre de transformar tudo em três alturas! A proposta eliminou 12m, eliminou 9m, eliminou 27m, que correspondem a nove andares e que é a expectativa do bairro Cidade Baixa, por exemplo. Se o bairro Cidade Baixa tiver prédios com mais de nove andares, vai prejudicar as suas características, qual seja, de toda aquela marca da construção dos povos da cidade de Porto Alegre. E a proposta reduz tudo a três alturas, sendo que a maioria das alturas é de 42m, o que não fica muito longe dos 52m preponderantes hoje no Centro. Então é grave essa mudança!

Mas eu quero afirmar outra coisa - ninguém se convenceu, mas ninguém me convenceu que eu estou errada: o Anexo I.I que o Governo mandou para cá, Ver. Valter, tem este desenho. Isso daqui não foi inventado, nem desenhado por mim, porque eu não seria capaz de fazer. Este desenho que tenho aqui está na proposta que o Governo mandou para esta Casa, e o desenho que está exposto no plenário é o que está no 7.1 e no 1.2. Quando se vai para o Regime Urbanístico, se chega àquele desenho ali, dos 42m. Então, ou foi distração do Governo, ou foi de propósito, para ninguém entender direito o que está acontecendo nas alturas, para, depois, lá na frente, dizerem: “Pois é, nos enganamos, não arrumamos, etc.”

Mas eu quero dizer para vocês que, em prosperando o Plano como está, sem aprovar a proposta do Fórum, nós teremos dois regimes para a Cidade, e nós vamos lutar na Justiça para fazer valer este, porque ele está no Plano, Ver. Valter Nagelstein. Ele está no Plano, no 1.1, claro que só no desenho. Quando vão lá para os números, para o povo entender, quando vai para o Regime Urbanístico, “viram” três alturas só, suprimem-se as sete alturas. E as sete alturas, eu insisto, como disse o Ver. Beto Moesch, são para tratar de maneira diferente as áreas que são diferentes, é permitir que a Cidade tenha o charme que ela tem pela sua evolução histórica. Dizer que tem que ser tudo de um jeito só é passar uma borracha e dizer “construa-se”; é destruir a Cidade. Então, não tem nada de radical, Ver. Valter Nagelstein; esta aqui é uma proposta que os técnicos da Prefeitura fizeram, que o Prefeito Fogaça autorizou e apresentou na Audiência Pública. Então, é a vontade do Prefeito. Eu entendo quando V. Exª vem e diz: “É claro que isto aqui já é uma mediação com a especulação imobiliária.” Agora, ou bancamos alguma coisa forte para restringir, ou a Cidade não tem a quem apelar! A Cidade quer do seu Governo posição firme, e não mediação em tudo, flexibilização em tudo, porque, se somarmos isso aos projetos especiais, com a redução da área adensável - que eu espero que a gente derrube a Emenda aqui que reduziu -, nós vamos ter uma Cidade pior ainda do que o atual Plano. Então, eu chamo atenção para o fato de que o Fórum reconstitui sete alturas, o que é razoável, não impede o desenvolvimento; ao contrário, deixa a Cidade bonita e harmoniosa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 147, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Desiste. O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 147, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Desiste.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 147, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) Sr. Presidente, foram 12 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está REJEITADA a Emenda nº 147 por 12 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 150, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 150, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esta Emenda, Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, é uma Emenda muito importante para ser incorporada ao Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.

Primeiro, com relação às áreas urbanas de ocupação prioritária, o Ver. Engenheiro Comassetto retoma, busca a Lei nº 312, de 1993. O que diz essa Lei? Essa Lei lista as áreas, na cidade de Porto Alegre, que teriam ocupação prioritária; portanto, as áreas que a Prefeitura, que o Legislativo, que as comunidades que participam do Conselho Municipal e que discutem a cidade de Porto Alegre elencaram como aquelas onde a Cidade deveria crescer, ou seja, as áreas prioritárias de ocupação. O Vereador o que faz? Em vez de deixar a Lei esquecida numa gaveta, jogada - e a Prefeitura, muitas vezes, sequer consulta uma legislação específica de ordenamento, de planejamento da cidade de Porto Alegre -, ele traz a legislação para dentro do Plano Diretor.

Ver. Alceu Brasinha, que está sempre falando da necessidade de construção, esta Emenda lista os espaços em que a Cidade tem possibilidade de crescer, onde um edifício com altura superior, onde uma obra, um loteamento não vão trazer grandes impactos para a Cidade; ao contrário, vão ajudar a urbanizar a Cidade, vão ajudar a resgatar e dar a possibilidade de construir mais moradias, mais locais de ocupação para a população da Cidade, listando os terrenos, as áreas que estão vazias ou que podem e devem ser melhor ocupadas.

Trazer essa legislação para o Plano Diretor facilita o controle; quando houver um processo de crescimento, de loteamento, quando se discutir a necessidade de regularizar determinada comunidade, quando se pensar a Cidade, se pega a lista e veem-se as áreas prioritárias de ocupação. Também para ver com os proprietários, por exemplo, de terrenos vazios, que estão em áreas prioritárias, por que não estão ocupando, por que o terreno ainda está vazio, por que não existe um planejamento de crescimento ordenado da Cidade. Estaremos monitorando, Ver. João Antonio Dib, para que a propriedade cumpra a sua função social; afinal, está na Constituição Federal a necessidade de que a propriedade tenha função social. Por que será que, muitas vezes, os vazios urbanos tomam contam de regiões da Cidade? Com esta Emenda, o Legislativo e a Prefeitura vão ter condições políticas e planejamento para cobrar os proprietários que deixam terrenos vazios, terrenos baldios, com muros, muitas vezes, irregulares, como no caso de hoje de manhã, enfim... Por que não está construindo? Espera valorizar o terreno? Está tentando especular sobre um terreno que poderia estar sendo bem utilizado por uma população de 50 mil pessoas que sequer têm casa própria.

A Prefeitura poderia cobrar do proprietário e instituir o IPTU progressivo, que agora está previsto, cobrando mais IPTU para as áreas que não cumprem a sua função social. Mais uma vez, Ver. Pedro Ruas, nós caímos no debate sobre a especulação imobiliária, que tem muitas facetas. Tem a faceta de construir exacerbadamente nas áreas valorizadas, nas áreas urbanizadas, como no Centro.

Eu conversava hoje com a Sônia, nossa síndica, sobre os problemas dos prédios que impedem a insolação, que impedem a ventilação, que são construídos de maneira prejudicial aos vizinhos, como no bairro Menino Deus e em outras áreas que já são valorizadas, muitas vezes fazendo Projeto Especial, rasgando o Plano Diretor da Cidade, prejudicando e causando grandes impactos para a cidade de Porto Alegre, como era o Projeto do Pontal.

E, ao mesmo tempo, nós temos milhares de quilômetros quadrados abandonados pela Cidade, constituindo-se em verdadeiros vazios urbanos, porque a especulação espera valorizar os seus terrenos para poder vender, para poder ocupar. Enquanto isso, Porto Alegre cresce desordenadamente; enquanto isso, 50 mil pessoas não têm onde morar; enquanto isso, 750 comunidades são irregulares, porque a sede e a ganância da especulação têm que ser, sim, sanadas. E digo isso, porque Porto Alegre tem que construir, sim, tem que ter loteamento, tem que ter crescimento, mas crescimento ordenado, crescimento combatendo os vazios urbanos, crescimento cobrando daqueles que usam os seus terrenos para valorização, enquanto as pessoas não têm onde morar.

É fundamental que esta Emenda seja aprovada; é a incorporação ao Plano Diretor de uma legislação já existente. Aqueles que sempre citam as leis aqui podem votar de acordo com as leis neste momento. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 150, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Comassetto, eu reconheço o seu esforço e a qualidade da sua Emenda - todos sabemos que a Emenda é sua -, e vamos votar favoravelmente. Então, eu queria pedir, em favor da celeridade dos nossos trabalhos, que votemos a Emenda e abreviemos a discussão, se V. Exª entender que é possível desta forma. A posição do Governo é pela aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 150, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Valter, eu estava inscrito para falar, mas vou usar só 30 segundos do meu tempo. Esta é uma das Emendas - de acordo com o Estatuto da Cidade - que trata das Áreas Urbanas de Ocupação Prioritária, para justamente fazer com que a Cidade se desenvolva onde já há infraestrutura urbana. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 150, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) São 27 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): APROVADA a Emenda nº 150, por 27 votos SIM e 03 votos NÃO.

Srs. Vereadores, solicito que um Vereador ou uma Vereadora possa presidir a Sessão Solene que se realizará amanhã, às 15 horas, em homenagem do Dia do Aviador e ao Dia da Força Aérea Brasileira. Pode ser qualquer Vereador, não precisa fazer parte da Mesa.

Consulto o Ver. Comassetto se existe a possibilidade de aglutinar as Emendas n° 153 e 154, encaminhamento conjunto, ambas de autoria de V. Exª Isso contribuiria enormemente com os trabalhos do Plenário.

 

(Assentimento do Ver. Engenheiro Comassetto.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de aglutinação das duas Emendas citadas anteriormente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas nº 153 e 154, destacadas, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nºs 153 e 154, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, aceitei aqui defendê-las num único bloco, mas consulto V. Exª: na hora da votação, vamos votá-las separadamente? Sr. Presidente, vou encaminhar conjuntamente, mas, na votação, votá-las separadamente, porque elas tratam de temas que não se referem ao mesmo tema no mesmo artigo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está bem.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Bem, a Emenda nº 153 é uma emenda extremamente importante. Eu pediria aos colegas Vereadores que analisassem o seu conteúdo, porque ela é relativa ao sistema de monitoramento do Plano Diretor. O artigo 34 fala em todas as ações de monitoramento, prezado Secretário. Inclusive, há um erro de português, quando inicia, está escrito aqui “rival”; não é “rival”, é “nível” de monitoramento de aplicação e desempenho qualitativo e quantitativo das estratégias do Plano Diretor. Então, nós estamos sugerindo que, no monitoramento do Plano Diretor, pela Secretaria Municipal do Planejamento, seja analisado, durante a vida útil do nosso Plano Diretor, qual é o nível da aplicação e desempenho tanto da qualidade quanto da quantidade das diversas estratégias do Plano Diretor.

Vamos pegar um exemplo, Ver. Beto Moesch: a estratégia da qualificação ambiental. Hoje, não há uma medição, não há uma análise feita pelo Planejamento ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de qual está sendo o desempenho da aplicação dessa estratégia. Então, nós queremos saber qual é o desempenho da estratégia da utilização da ocupação do solo urbano; se o solo urbano está sendo ocupado na velocidade que está prevista no Plano Diretor; se as infraestruturas estão sendo suficientes. Isso vai gerar a estruturação de um processo, inclusive, de geogerenciamento.

Nós, Ver. Nilo, na nossa comunidade, Campo Novo, vamos verificar qual é o grau de ocupação daquela área e se a infraestrutura está acompanhando isso. Então esta é a proposta: que a Secretaria do Planejamento analise o desempenho do Plano Diretor com um grau de monitoramento, ou seja, de acompanhamento dessas políticas, verificando se estão sendo na qualidade e na quantidade adequadas. Ela é simples. Então, sugiro aos colegas Vereadores que analisem o conteúdo da Emenda nº 153 para que nós possamos votá-la.

E a Emenda nº 154 se refere ao artigo 40; é referente à Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. O que nós estamos dizendo aqui? Que o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental será disciplinado por Decreto do Poder Executivo, sendo garantida a assessoria técnica e jurídica aos Fóruns Regionais de Planejamento. Ontem, nós votamos outra Emenda que tratava de uma assessoria técnica mais geral para a Cidade, inclusive para as habitações carentes, no tema da Habitação. Bom, nós estamos sugerindo aqui que, no mínimo, os oito fóruns regionais da Cidade - que constituem um instrumento do sistema de gestão da cidade de Porto Alegre - tenham essa assessoria, que pode ser centralizada na Secretaria do Planejamento ou em outras Secretarias, para que os fóruns possam orientar e elaborar as suas políticas, e inclusive fazer proposições.

Portanto, eu peço aos colegas Vereadores apoio para a aprovação da Emenda nº 153 e da Emenda nº 154. As duas se referem ao Plano Diretor: a primeira é como é que vai funcionar o Plano Diretor, que o Município tenha condições de analisar isso. E a segunda é no sentido de que os fóruns de planejamento tenham assessoria técnica. Muito obrigado e um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu vou submeter, simbolicamente, à votação esta Emenda. Em votação a Emenda nº 153, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade da Casa.

 

(Procede à leitura da Emenda nº 154.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, a Emenda nº 154, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): REJEITADA por 11 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Maria Celeste, eu só consulto V. Exª - Ver. Valter, Ver. Comassetto -, pois vejo que há um entendimento sobre a Emenda nº 167, para votar favoravelmente. Então, eu consulto se nós poderíamos, antes de finalizar a Sessão, votar a Emenda nº 167. Pode ser? (Pausa.) Tendo acordo, submeto à votação a Emenda nº 167.

Em votação a Emenda nº 167, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Eu consulto o Ver. Brasinha, pois nós temos mais ainda cinco ou seis minutos, se é possível aglutinar algumas de suas Emendas ou não. O que V. Exª Sugere?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu solicitei verificação de quórum, Sr. Presidente, por gentileza!

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Será feita a chamada dos Vereadores para a verificação de quórum.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Procede à chamada nominal para a verificação de quórum.) Sr. Presidente, nós temos nove Vereadores presentes; portanto, não há quórum.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu só queria registrar que, no momento em que o Ver. Nelcir Tessaro estava fazendo a chamada, ele olhava para os Vereadores e tinha que dizer “não”. Ele não estava enxergando os Vereadores, porque os Vereadores estavam aqui, mas não queriam dizer “sim”. É muito difícil entender esse tipo de coisa, e a sociedade está aí para fiscalizar. Numa boa!

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convoco as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária na próxima segunda-feira, às 9 horas, para a continuidade da votação do Plano Diretor. Cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras pelo trabalho intensivo na data de hoje; foi uma Sessão bastante produtiva. Muito obrigado. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h57min.)

 

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